Execução de Título Extrajudicial 0000025-39.1992.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000025-39.1992.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000025-39.1992.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000025-39.1992.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$676.272,22 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): JOSE NELCIDES CAMPANA JULIA MOEDINBER CAMPANA 1. O executado compareceu aos autos requerendo a extinção da execução ao fundamento de que os cálculos do exequente estão incorretos e, segundo sua apuração, a obrigação restou quitada pela arrematação promovida em 1997. Juntou cálculos (seq. 395). O exequente por seu turno destacou a inercia do executado em apresentar qualquer oposição à execução que tramita em referidos termos há 30 anos, indicando nesta ocasião equívocos de cálculo em valor diverso do inicial, requerendo sua discussão após preclusa a oportunidade. Não obstante, juntou novo memorial com os esclarecimentos necessários (seq. 399). Relatado no essencial. DECIDO. Evitando-se maiores digressões, razão não assiste ao executado. De fato, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que meros erros de cálculo não estão sujeitos à preclusão e permitem sua verificação, dado se tratar de matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso, a partir de elementos isolados havidos durante o andamento processual, o executado busca discutir e revisar o saldo devedor indicado nos extratos que subsidiam a inicial, proposta em 1992, com referências ao valor do capital financiado e os encargos aplicados. Ora, a oportunidade para eventual discussão do mérito da consolidação do saldo devedor em conta do executado restou – há anos – preclusa pela ausência de oposição de embargos à execução, ação revisional ou qualquer outro incidente em direito admitido à época. Destarte, uma vez consolidado o calculo da inicial, dos quais não houve defesa oportuna oposta pelo devedor, e sendo os posteriores simples atualizações a partir dos mesmos elementos, resta vedada a sua rediscussão ou revisão nesta preclusa fase processual (CPC, art. 507). Nesse sentido, é a jurisprudência. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE ERRO CONTÁBIL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO VISANDO OBJETO DIVERSO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Esta Corte pacificou a orientação de que o erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo (...) (AgInt no AREsp 832.312/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) Por fim, anoto que o é irrelevante o cálculo elaborado pela contadoria e citado pelo executado, tendo ou não sido aproveitado nos autos, forte nos equívocos de premissa que constaram deste, como bem apontados pelo exequente na manifestação retro. Assim, tendo os cálculos do exequente seguido os termos do saldo devedor indicado na inicial, e ausente demonstração de erros na sua atualização, de rigor a manutenção do andamento processual, dada a notória persistência da inadimplência do requerido. Por todo exposto, REJEITO o pedido do executado, advertindo-o que eventual tentativa de rediscussão de matéria preclusa, desamparada de fundamento legal, poderá ser sancionada como litigância de má-fé. 2. Ao exequente para prosseguimento. 3. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE NELCIDES CAMPANA

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(691)

Todos os documentos(29)