Execução Fiscal 0003617-79.2009.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003617-79.2009.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003617-79.2009.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003617-79.2009.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$548,21 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES representado(a) por Rute Rodrigues Soares Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal onde foi realizada a penhora de imóvel. Determinada a avaliação, o avaliador judicial desta comarca certificou nos autos, ante a complexidade do imóvel a ser realizada a diligência, não possuir as condições técnicas suficientes para a realização do ato. 2. Ante o exposto, nomeio como perito engenheiro civil Sr.Abel Caetano. Advirta-se ao Sr Perito que a parte requerente da diligência é a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. POSTULAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPESA EXCLUÍDA DA NORMA MENCIONADA. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1107543/SP. DECISÃO QUE NÃO SE PAUTOU PELA MELHOR TÉCNICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE SOBRE A FORMA DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUANDO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 91, §§1º E 2º, CPC/2015. DECISÃO CASSADA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1 o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2 o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público". (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1736509-6 - Rolândia - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 20.02.2018) 3. Assim, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC. 4. Apresentada a proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo impugnação, diga o senhor perito em 10 (dez) dias. 6. Não havendo impugnação, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos, indicando ao Juízo a respectiva data para possibilitar a intimação das partes, na forma do artigo 474 do CPC. 7. O laudo deverá ser entregue em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente apresentado, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários pelo perito. 8. Havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, manifeste-se o senhor perito em 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(18)