Execução Fiscal 0006585-33.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 795,22

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ

Autor

JOAO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

OAB/PR 88156·CPF·Representa: Autor

LEONEL LOURENÇO CARRASCO

OAB/PR 47683·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ALVES SCHERCH

OAB/PR 61358·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/03/2023, 16:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/03/2023, 07:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2023, 07:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2023, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

03/03/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/01/2023, 17:50

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2023, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2023, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

24/01/2023, 02:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 17:57

JUNTADA DE CUSTAS

08/11/2022, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 13:26

Todas as movimentações(162)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/03/2023, 16:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/03/2023, 07:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2023, 07:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2023, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2023, 15:20

Documentos

Outros

•27/01/2023, 16:37

Outros

•09/09/2022, 17:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

03/03/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/01/2023, 17:50

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2023, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2023, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

24/01/2023, 02:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 17:57

JUNTADA DE CUSTAS

08/11/2022, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/11/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/11/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2022, 13:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/10/2022, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

17/10/2022, 14:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 17:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/09/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

05/09/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

31/08/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2022, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 12:16

INDEFERIDO O PEDIDO

24/08/2022, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2022, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 10:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/08/2022, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

13/07/2022, 09:56

DEFERIDO O PEDIDO

12/07/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

11/07/2022, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/07/2022, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

08/06/2022, 13:52

DEFERIDO O PEDIDO

07/06/2022, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2022, 14:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2022, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 09:59

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/05/2022, 09:59

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2022, 08:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/04/2022, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 11:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2022, 00:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006585-33.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006585-33.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Concedo a parte exequente o prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada do documento, conforme o requerido em mov. 91.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2022, 17:19

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006585-33.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006585-33.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora de imóvel (mov. 85.2), vez que consta como proprietário na matrícula pessoa diversa do executado. Nesse sentido, o entendimento atual da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU EM FACE DO POSSUIDOR – REALIZAÇÃO DA PENHORA EM PREJUÍZO DO PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO INTEGROU A LIDE – CONSTRIÇÃO LEVANTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a obrigação tributária relativa ao IPTU seja de caráter “propter rem” e que a execução fiscal possa ser deflagrada contra o proprietário ou o possuidor, é inadmissível a penhora levada a efeito em execução fiscal da qual apenas o último tenha figurado no pólo passivo, o que acaba por vulnerar a garantia do art. 5.º, LIV da Constituição Federal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010090-19.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 20.02.2018). 2. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/02/2022, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 09:20

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 10:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2021, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 17:46

OUTRAS DECISÕES

04/10/2021, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2021, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

29/09/2021, 15:00

OUTRAS DECISÕES

23/09/2021, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2021, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 17:02

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

21/09/2021, 17:02

DEFERIDO O PEDIDO

16/09/2021, 22:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2021, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 10:39

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

24/08/2021, 10:38

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/06/2021, 21:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2021, 17:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2021, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2021, 17:59

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

09/02/2021, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2020, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO

17/11/2020, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2020, 20:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/11/2020, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2020

05/11/2020, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2020, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2020, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 14:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/09/2020, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2020, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2020, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

21/08/2020, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2020, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2020, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2020, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/07/2020, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/07/2020, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2020, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

13/05/2020, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2020, 16:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/04/2020, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2020, 15:04

PROCESSO SUSPENSO

10/03/2020, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:38

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2020, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2020, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/03/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/03/2020, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DO PRADO GARCIA & CIA LTDA - ME

08/02/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 09:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/01/2020, 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO

18/12/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/12/2019, 15:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/12/2019, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2019, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2019, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2019, 15:01

Outros

•24/08/2022, 17:06

Outros

•12/07/2022, 17:33

Outros

•07/06/2022, 19:58

Outros

•13/05/2022, 16:42

Outros

•04/02/2022, 15:27

Outros

•31/01/2022, 17:47

Outros

•04/10/2021, 17:06

Outros

•23/09/2021, 19:38

Outros

•16/09/2021, 22:35

Outros

•29/06/2021, 21:27

Outros

•17/11/2020, 17:57

Outros

•23/09/2020, 15:39

Outros

•18/12/2019, 13:57