Procedimento Comum Cível 0001449-70.2018.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001449-70.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001449-70.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-70.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.293,00 Autor(s): ANGELICA MACEDO INJERCA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que se visa à concessão de salário-maternidade. Para tanto, a requerente alega que é segurada especial da Previdência Social e que em 01/11/2016 nasceu sua filha, fato que lhe conferiria o direito a perceber o benefício de salário maternidade. No despacho de mov. 7.1 foi determinada a emenda da inicial. A autora requereu prazo para apresentação da documentação (mov. 10.1). Decorrido o prazo, intimou-se a autora novamente, oportunidade em que juntou parcialmente os documentos requisitados (mov. 14.1). Desta forma, intimou-se a autora para emendar de forma integral os documentos requisitados (mov.16.1). A parte autora não cumpriu com a determinação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida (mov. 21.1). Inconformada com a decisão, a autora propôs recurso contra a decisão (mov. 28.1). O réu não apresentou contrarrazões (mov.35). Os autos foram remetidos para o Eg. TRF.4 (mov.36). Retornaram-se os autos do Eg. TRF.4 (mov.38). A sentença prolatada no mov.21.1, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, foi anulada pelo Eg. Tribunal Regional Federal, sendo que este determinou a reabertura da instrução processual. Assim sendo, reabriu-se a instrução do feito, recebendo a inicial e determinada as diligências de praxe (mov.48.1). A autarquia requerida apresentou peça contestatória, momento em que alegou que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, portanto, pediu a improcedência dos pedidos (mov.52.1). Instada a se manifestar, a autora apresentou impugnação à contestação rechaçando os argumentos da autarquia ré (mov.58.1). As partes especificaram as provas pelas quais pretendiam produzir (movs.63 e 66). O feito foi saneado por meio da decisão de mov.68.1, oportunidade em que definiu os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de provas. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov.109). As partes apresentaram alegações finais (movs.115 e 116). É, em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de salário maternidade formulado por Angelica Macedo Injerca em face do INSS, em razão do nascimento da sua filha ocorrido em 01/11/2016, conforme certidão de nascimento juntada com a inicial (mov. 1.6). O Salário Maternidade, por sua vez, é um benefício previdenciário que encontra previsão na norma inserta no art. 71 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), segundo consta, “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. Em regra, trata-se de um benefício cuja lei impõe a satisfação do requisito carência, consistente em 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, inciso III da Lei nº. 8.213/91). No entanto, a mesma lei impõe exceções à regra. É o caso das trabalhadoras rurais qualificadas como seguradas especiais. A estas, a lei nº. 8.213/91, no seu artigo 39, parágrafo único, estabelece que: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Mais benéfico, contudo, é o disposto no Regulamento da Previdência Social, o qual reduz o prazo recém-mencionado para 10 (dez) meses (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). Como se vê, a esta não se impõe a satisfação do requisito carência, mas sim a comprovação do efetivo labor rural. No presente caso, a parte autora alega que exerceu atividade rural em regime de economia familiar antes, durante e após a gestação da sua filha, motivo pelo qual teria direito à concessão do benefício. Para a comprovação do alegado tempo de atividade rural, é imprescindível, ao menos, início de prova material acerca do labor rural da parte autora, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c Súmula nº 149 do C. STJ. Nesse passo, pondero que início de prova, como fala a lei, deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Neste ponto, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. Nesse aspecto, trago o seguinte excerto: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR EXTENSÍVEL À ESPOSA. APLICAÇÃO ANÁLOGA À UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. ág. 3061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2015. Ainda: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE EXTENSIVA À ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pedido inicial foi julgado improcedente. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial (rurícola) apta a receber o salário-maternidade depende do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses anteriores ao do início do benefício (art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), admitindo-se início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 4. O exercício de atividade rural pela parte autora para a concessão do benefício está suficientemente provado, seja pelo início de prova material, seja pela prova testemunhal confirmando a atividade rural sob o regime de economia familiar exercido pelo casal. 5. O valor do benefício, a ser pago de uma só vez, em face do transcurso do tempo, equivale a quatro prestações (cento e vinte dias) do salário mínimo vigente à época do parto, atualizável a partir de então. 6. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Juros de 1% até a vigência da Lei n. 11.960, de 2009, que deu nova redação ao art. 1º F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicados, a partir daí, os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. 8. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, o INSS é isento do pagamento de custas nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 9. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão do beneficio de salário-maternidade, nos termos do voto do relator. (TRF-1 - AC: 243550620134019199, Relator: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/12/2014). Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3o, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Como início de prova material (L. 8.213/91, art. 55, §3º), a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da filha, onde seus genitores são qualificados como lavradores, lavrada em abril de 2018 (mov. 1.6); Carteira de trabalho do cônjuge da autora, onde constam vínculos empregatícios no âmbito rural desde 2005 até 2017 (mov. 1.10); Carteira de trabalho da autora, onde não constam vínculos empregatícios desde 2014 (mov.1.7); Para corroborar com as provas materiais apresentadas nos autos, foi inquirida uma testemunha, a qual confirmou o labor rural da autora nos seguintes termos: A testemunha Ana Paula Aparecida Vallim Sobrinho afirmou que conhece a autora desde 2016 (ressalte-se que a audiência foi em 2021). Conheceu a autora de vista, vendo-a trabalhar na roça. Disse que viu a autora trabalhando quando estava grávida. Que ela trabalhava em uma roça, mas não soube o nome do dono da propriedade. Elas não trabalharam juntas, a depoente a conhece apenas de vista, pois, era um sítio perto da propriedade da família da depoente. Além do sítio que já viu a autora trabalhando, afirmou que já viu a autora carpindo roça em outras propriedades. Após ter a filha, a autora continuou trabalhando na roça, afirmou a depoente. Quando a conheceu, ela já estava com aparência de grávida, pois, foi no ano do nascimento de sua filha, qual seja, 2016. Eram os “gatos” que faziam os transportes, lembrou-se apenas do “gato” Nelson. A depoente disse que não sabia nada sobre a família da autora, se eram trabalhadores rurais ou não, mas afirmou que sempre via a autora e também seu marido na lide campesina. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, é de se concluir que autora comprovou sua qualidade de segurada especial, há indícios de prova material, a qual em conjunto com a prova testemunhal prestado em juízo, reforça o desempenho da atividade rural durante o período exigido pela legislação. Ademais, o início de prova material foi devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, pois, pelo depoimento prestado em juízo, verifica-se que a testemunha foi uníssona em afirmar que a autora desempenhava o labor rural em regime de economia familiar, juntamente com seu cônjuge, nas roças que os “gatos” os levavam, antes, durante e após a gestação, sendo que tem conhecimento acerca destes fatos pois via a autora desempenhando o labor rural. Ao exigir início de prova, a lei determina que não será necessária exaustiva e completa prova documental do exercício de atividade rural, admitindo que seja feita a efetiva comprovação por todos os meios de prova, bastando, com relação aos documentos, a existência de indícios. Além disso, em que pese parte da documentação acostada estar em nome do cônjuge da autora, este não é empecilho à concessão do benefício, tendo em vista que para comprovação da atividade rural, admite-se a prova indireta devidamente corroborada por prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. - Constando dos autos início de prova material consubstanciado nos recibos e notas fiscais da compra de produtos agrícolas em nome do sogro da Autora, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, resta atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício pleiteado. - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - AC: 00224529620164039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 11/10/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) Diante do exposto, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de salário-maternidade, porquanto restou demonstrada a sua condição de rurícola no período de 10 (dez) meses exigido pelo art. 25, III, da LBPS, c/c artigo 93, parágrafo segundo, do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe. 2.1. Da tutela antecipada A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela na apresentação das alegações finais (mov. 116.1). Sendo assim, passo a analisar. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrado. No entanto, não há perigo de dano no presente caso, pois, o nascimento da filha ocorreu em 2016 e autora procurou o judiciário apenas em 2018, isto é, após dois anos. Além do mais, o próprio requerimento na via administrativa foi dois anos após o nascimento da filha. Deste modo, não há risco ao resultado útil do processo aguardar o trânsito em julgado. Assim sendo, não preenchendo um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, seja ele, perigo de dano, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade à requerente, sendo que o valor correspondente deve ser calculado levando-se em consideração a data do nascimento da sua filha HADASSA MACEDO ROSA (01/11/2016). Quanto ao valor do benefício, deverão ser observadas as balizas da legislação previdenciária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do NCPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, observada a Súmula nº 111, do STJ. No que diz respeito aos juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(180)