Execução Fiscal 0014866-47.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0014866-47.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014866-47.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014866-47.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$710,88 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTONIO OVIDIO ZIBETTI Antonio Ovidio Zibetti ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, a prescrição intercorrente, prescrição do crédito tributário e cancelamento da dívida, por alegar que o imóvel encontra-se em mata fechada (evento 35). O exequente, instado a se manifestar, asseverou que não ocorreu a prescrição, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional, e que não cabe exceção de pré-executividade quanto ao pedido de cancelamento das cobranças de IPTU pelo fato do imóvel estar inserido em mata fechada, pois é necessária dilação probatória. Pediu a improcedência do pedido. Fez requerimentos (evento 39). É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. No que toca a alegada prescrição, verifica-se que esta não ocorreu. Com efeito, a prescrição ocorre com a decorrência do lapso temporal de 5 anos do título que embasa a execução. Neste caso, observa-se que o título é a CDA. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, dispõe ainda o parágrafo único do mesmo artigo que, a prescrição se interrompe, inciso primeiro, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, até a Lei Complementar nº 118/2005 (publicada em 09 de fevereiro de 2005), estabelecia que a prescrição do crédito tributário era interrompida: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com a nova redação a prescrição do crédito tributário acontece: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em recurso representativo da controvérsia o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei Complementar 118/2005 é imediatamente aplicável e que o marco para definir a sua aplicação é o despacho que ordena a citação. Se o despacho ocorrer antes de 09 de junho de 2005 (data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005) deve aplicar a antiga redação do Código Tributário Nacional, se ocorrer depois deve ser aplicada a nova redação. No caso em tela, o executivo fiscal foi proposto em 2014, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu posteriormente à vigência da referida Lei Complementar, para a execução dos créditos tributários constituídos em 2011. Destarte, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição relativamente aos créditos constituídos, pois não foi ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e o despacho ordenando a citação, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. Quanto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, verifica-se que está também não ocorreu, pois o exequente não deixou transcorrer o lapso temporal de 5 anos sem se manifestar para acarretar a prescrição intercorrente. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da cobrança de IPTU ante a alegação de que o imóvel encontra-se em área de mata fechada, diferentemente do alega excepto não há como reconhecer o pedido, pois este não apresentou nenhum documento que comprovasse o alegado. Ademais, a análise destes documentos demandaria contraditório e instrução probatória, o que não é possível na exceção de pré-executividade, que é medida processual adequada para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Face ao exposto, com fulcro no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente exceção, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0007450-62.2013.8.16.0116

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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