Execução Fiscal 0013377-67.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0013377-67.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013377-67.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013377-67.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.297,65 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTONIO OVIDIO ZIBETTI Antonio Ovidio Zibetti ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, a prescrição intercorrente, prescrição do crédito tributário e cancelamento da dívida, por alegar que o imóvel encontra-se em mata fechada (evento 35). O exequente, instado a se manifestar, asseverou que não ocorreu a prescrição, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional, e que não cabe exceção de pré-executividade quanto ao pedido de cancelamento das cobranças de IPTU pelo fato do imóvel estar inserido em mata fechada, pois é necessária dilação probatória. Pediu a improcedência do pedido. Fez requerimentos (evento 39). É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. No que toca a alegada prescrição, verifica-se que esta não ocorreu. Com efeito, a prescrição ocorre com a decorrência do lapso temporal de 5 anos do título que embasa a execução. Neste caso, observa-se que o título é a CDA. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, dispõe ainda o parágrafo único do mesmo artigo que, a prescrição se interrompe, inciso primeiro, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, até a Lei Complementar nº 118/2005 (publicada em 09 de fevereiro de 2005), estabelecia que a prescrição do crédito tributário era interrompida: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com a nova redação a prescrição do crédito tributário acontece: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em recurso representativo da controvérsia o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei Complementar 118/2005 é imediatamente aplicável e que o marco para definir a sua aplicação é o despacho que ordena a citação. Se o despacho ocorrer antes de 09 de junho de 2005 (data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005) deve aplicar a antiga redação do Código Tributário Nacional, se ocorrer depois deve ser aplicada a nova redação. No caso em tela, o executivo fiscal foi proposto em 2017, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu posteriormente à vigência da referida Lei Complementar, para a execução dos créditos tributários constituídos em 2013. Destarte, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição relativamente aos créditos constituídos, pois não foi ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e o despacho ordenando a citação, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. Quanto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, verifica-se que está também não ocorreu, pois o exequente não deixou transcorrer o lapso temporal de 5 anos sem se manifestar para acarretar a prescrição intercorrente. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da cobrança de IPTU ante a alegação de que o imóvel encontra-se em área de mata fechada, diferentemente do alega excepto não há como reconhecer o pedido, pois este não apresentou nenhum documento que comprovasse o alegado. Ademais, a análise destes documentos demandaria contraditório e instrução probatória, o que não é possível na exceção de pré-executividade, que é medida processual adequada para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Face ao exposto, com fulcro no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente exceção, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(133)