Execução Fiscal 0012836-73.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0012836-73.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012836-73.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012836-73.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.641,67 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): GILMAR MENDES GILMAR MENDES ofertou exceção de pré-executividade, em face de Município de Matinhos em que alega, em síntese, a prescrição intercorrente (evento 37.1). O exequente, instado a se manifestar, asseverou que a não ocorrência da prescrição intercorrente. Pediu a improcedência do pedido. Fez requerimentos (evento 46). É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. Importante registrar que o incidente de exceção de pré-executividade, até porque não é previsto formalmente em lei, não possui prazo exato para a interposição, podendo ser oferecido, como no caso presente, antes da formalização de defesa propriamente dita à ordem de pagamento. No caso dos autos, o excipiente alega, em suma, a prescrição intercorrente. Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública e que não exigindo dilação probatória, é de ser admitida a exceção de pré-executividade, passando a apreciá-la. Prevê o artigo 174 do Código Tributário Nacional que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Na hipótese vertente, verifica-se que a ação foi ajuizada em 17/12/2003 para a cobrança de dívidas vencidas nos anos de 2009 e 2010, não se verificando nesse primeiro momento a ocorrência de decadência, na medida em que a inscrição foi realizada dentro do prazo de cinco anos, o que se extrai da própria CDA. O IPTU é tributo cujo lançamento dá-se de ofício, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 174, caput, do CTN, acima transcrito, ocorre com a notificação do sujeito passivo. Todavia, há que se ponderar que, antes do vencimento do imposto, ele é inexigível, não havendo a possibilidade de se deduzir pretensão executiva, devendo exigir-se, então, para o início do lapso prescricional, o vencimento, orientação esta admitida no STJ: "constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional" (REsp 1399984/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, j. 10/09/2013). No entanto, em relação ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, o STJ, em recurso repetitivo, REsp 1641011/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S, j. 14/11/2018, decidiu que: “(a) o termo inicial do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (b) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” Nesse passo, observa-se que a ação executória foi ajuizada dentro do prazo prescricional, ou seja, 17/12/2003, antes que estivesse fulminada a pretensão, não havendo que se falar em prescrição. Da prescrição intercorrente Sobre este ponto, tem-se que em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses (Resp 1.340.553): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Da análise detida dos autos, verifica-se que o Município veio impulsionando o feito, não deixando ocorrer o prazo prescricional de cinco anos sem manifestação, assim inexiste a prescrição intercorrente, e por isso afasto a prescrição alegada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC; julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0003128-47.2023.8.16.0116

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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