Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004725-52.2003.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004725-52.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004725-52.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004725-52.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$109,01 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Deucher & Deucher Ltda IMOBILIARIA LABOR LTDA. Deucher e Deucher Ltda ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, condenação em verba honorária, desbloqueio do valor em conta corrente e nulidade da citação. O exequente, instado a se manifestar, alegou a inexistência da nulidade de citação, pois a citação foi encaminhada ao endereço da empresa, que não houve a prescrição intercorrente nos autos, e a necessidade de conversão da penhora sisbajud em renda municipal, ante a falta de impugnação. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. O primeiro argumento colacionado aos autos busca a nulidade formal da certidão de dívida ativa, ora executada, em razão da ausência de especificação da disposição da lei que fundada a execução. Dispositivo idêntico encontra-se elencado no § 5°, III, do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal. É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve obrigatoriamente respeitar alguns requisitos legais previstos tanto no Código Tributário Nacional, quanto na Lei de Execuções Fiscais. Dentre outros requisitos a CDA deverá indicar precisamente o número do processo administrativo, e a origem da dívida tributária, conforme previsto no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202, do CTN: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Nesse sentido também é o entendimento do art. 202 do CTN, nos seguintes termos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. Da detida análise dos autos, a Certidão de Dívida Ativa em questão, ao fundamentar sua origem o fez de forma tão evasiva que ao executado não foi permitido conhecer a legislação à qual teria, supostamente, infringido. O fundamento legal apresentado na CDA não permite a verificação, pelo contribuinte, da origem específica da cobrança do tributo, pois meramente indica a Lei, sem discriminar o dispositivo legal referente à hipótese de incidência tributária. E, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. O art. 202, inc. III, e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a fundamentação legal da dívida. 2. A certidão de dívida ativa não especifica os artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança, descumprimento preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º,s. 3. Reconhecida a nulidade da Certidão de§5º, da Lei de Execuções Fiscais Dívida Ativa, nos termos do CTN e da Lei 6.830/80. 4. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Município excepto o pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível nº70080753734, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, julgado em 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMEXECUÇÃO FISCAL REJEITADA.REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULOEXECUTIVO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE ENCONTRAMPRESENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO MENCIONA OFUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E TAMPOUCO APRESENTAINDICAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA FORMA DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 202, DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E PARÁGRAFO 5º, DO ART. 2º, DA LEINO 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDADESCONSTITUÍDA. NULIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL CONDENAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE AOQUE DEVE SER EXTINTA.PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO, APENAS DA TAXAJUDICIÁRIA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, “I”, DO DECRETO Nº962/1932. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO ENTEPÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHOREALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019- PGE/SEFA, EM VIGOR DESDE 1º/10/2019. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. (0030697-51.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Relator: Eugenio Achille Grandinetti – Desembargador - Processo: 0030697-51.2021.8.16.0000 – Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Data Julgamento: 24/09/2021) Além disso, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 392 do STJ, que estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal e, dessa forma, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, não é cabível. Sendo assim, verifica-se que houve no presente caso efetivo prejuízo à defesa do executado, que não possui condições de saber, pelos documentos apresentados pelo exequente, a origem e fundamento legal da dívida executada. Diante do exposto, conclui-se que a CDA é nula, uma vez que não é possível aferir a origem da dívida pelos elementos nela indicados, sendo necessária a fundamentação legal para, consequentemente, permitir a defesa do executado. Consigne-se, finalmente que, intimado da digitalização, em 2018, o credor peticionou, pedindo a suspensão do feito, sequer diligenciando acerca da inexistência de citação, o que só fez anos depois. Evidentemente, não poderia, a esta altura, querer valer-se de eventual inércia dos mecanismos da justiça para afastar a prescrição, o que, de qualquer modo, seria despiciendo em virtude da nulidade da CDA, o que macula todo o procedimento, incluindo citação, de forma que é desnecessário falar sobre a prescrição intercorrente anos após a distribuição da execução fiscal. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer nulidade da CDA e, por consequência, EXTINGUIR este processo, o que faço com fundamento no artigo485, IV do CPC. Por conta do ônus da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, levando-se em conta o tempo e a pouca complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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