Execução Fiscal 0000551-43.2016.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0000551-43.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000551-43.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-43.2016.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$279,35 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE NELSO RODOLFO RAUH Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR em face de NELSO RODOLFO RAUH. Os herdeiros de Nelso Rodolgo Rauh compareceram aos autos e ofereceram incidente de exceção de pré-executividade ao mov. 35, no qual sustentaram, em suma, o óbito do executado em 11/04/2014. A parte exequente manifestou-se ao mov. 40, refutando as alegações trazidas no incidente. É o breve relatório. Passo a decidir. Passa-se à análise, inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. Nesse passo, as matérias admitidas nas referidas objeções são as de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade, ou seja, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas às vias próprias. Oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior a respeito do tema: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais, a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.”. Importante registrar que o incidente de exceção de pré-executividade, até porque não é previsto formalmente em lei, não possui prazo exato para a interposição, podendo ser oferecido, como no caso presente, antes da formalização de defesa propriamente dita à ordem de pagamento. No caso em tela, a parte executada faleceu em 11/04/2014 e o crédito tributário executado foi constituído após esta data. Nesse caso a execução deveria ter sido proposta desde o início contra o espólio ou os sucessores da de cujus. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal. Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta. 2. O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ. 3. Incabível a suspensão prevista no art. 791, II, combinado com o art. 265 do CPC, uma vez que tal regra apenas se aplica quando o falecimento ocorre no curso da lide. 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF-1 - AC: 00023814720084013100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 07/08/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015) Portanto, diante da impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal em face de pessoa falecida, a extinção do feito é medida necessária. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Levantem-se eventuais constrições efetuadas nestes autos. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o exequente ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, bem como a condenação em honorários em 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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