Execução de Título Extrajudicial 0001512-04.2011.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001512-04.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001512-04.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.493,23 Exequente(s): Adenilso Goncalves dos Santos Executado(s): Agnaldo Gomes de Campos IBELA FASHION LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de processo de execução em que é exequente ADENILDO GONÇALVES DOS SANTOS, e executados IBELA FASHION – LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA e AGNALDO GOMES DE CAMPOS. Realizada busca pelo sistema SisBajud (seq. 110), com retorno positivo da diligencia (seq. 113). O executado alegou que o valor bloqueado é irrisório, bem como, está depositado na pessoa física, o que induz serem os valores destinados à sua subsistência (seq. 129 e seq. 152). O exequente, por sua vez, alegou que a dívida se arrasta por mais de dez anos, bem como, que a quantia não é irrisória, pois ameniza em parte os custos da demanda. Aliado a isso, alegou que o executado não demonstrou que o valor bloqueado é destinado à sua manutenção, restando meras alegações de impenhorabilidade (seq. 134). É o relatório do necessário. DECIDO. Da (im)penhorabilidade dos valores em conta 02. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade de valores existentes em conta e na inexpressividade do valor constrito (art. 833, IV e X, do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, a simples alegação de inexpressividade do montante em face do total da dívida, não é fundamento apto a justificar o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Sisbajud. Nesse sentido, cabe destacar que a legislação vigente não institui valor mínimo para bloqueio de valores. Portanto, a constrição de montante ínfimo ou desproporcionalmente menor quando comparado ao total executado é plenamente possível. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio (STJ, AgRg no REsp 1.487.540/PR). Ademais, sequer logrou êxito em comprovar que o valor é destinado a manutenção da pessoa. Logo, embora não se negue a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança e ou similares, tal situação visa objetivamente tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Essa proteção, contudo, é relativizada quando não há nos autos elementos que indicam que os valores são impenhoráveis. In casu, o devedor sequer juntou documentos comprovando a impenhorabilidade da verba constrita. Veja-se que o bloqueio ocorreu em meados de junho de 2021, tendo que até o momento sequer apresentou documentos que corroborassem com suas alegações. É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas mínimas e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida corretamente. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos (já que a execução tramita há mais de dez anos). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648123520208160000 Londrina 0064812-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00244427720218160000 Guarapuava 0024442-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR PRECLUSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00102629020208160000 PR 0010262-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) (grifos meus). Isso posto, o indeferimento do pedido com base no art. 833, IV e X, do CPC é medida de rigor. 03. Intimem-se as partes da presente decisão. 04. Preclusa, tornem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(403)

legal

Todos os documentos(21)