Execução de Título Extrajudicial 0000797-86.2022.8.16.0194 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/09/2022, 10:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

20/09/2022, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/09/2022, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE M REINERT SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

16/09/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2022, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2022, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE M REINERT SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

24/03/2022, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000797-86.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.310,48 Exequente(s): REINERT E FERNADES SERVIÇO ESPECIALIZADOS LTDA Executado(s): OSVALDIR FARIAS RIBEIRO Vistos. 1. Consoante Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”; assim, o ônus da prova é da pessoa jurídica. No caso, intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, com a juntada do balanço patrimonial e as últimas declarações entregues ao Fisco, a exequente juntou o balanço de receita anual dos exercícios 2018/2019/2020 e as DEFIS dos exercícios 2019/2020/2021 (mov. 11.1/9). Do contrato social colacionado com a petição inicial (mov. 1.21), verifica-se que o capital social da empresa é constituído de 110.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalizando o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A receita bruta acumulada do último ano (2021) foi declarada no valor de R$ 93.077,79 (noventa e três mil reais e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme PGDAS (mov. 1.28). Tal situação não é compatível com um quadro de necessidade declarado apto a ensejar a concessão de gratuidade, sobretudo porque as custas são calculas sobre o valor da causa e, no caso, este corresponde à quantia de R$ 3.310,48 (três mil, trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Acresça-se que o juiz pode e deve indeferir o pedido quando não se afigurar hipótese de sua concessão, não sendo este um direito amplo e absoluto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCADOR. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE (SÚMULA 335/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pedido indeferido. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO a justiça gratuita ao autor, bem como o pedido de parcelamento. 2. Intime-se a exequente para, em 15 dias, recolher as custas devidas à Serventia e o FUNJUS, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:41

INDEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/02/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000797-86.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.310,48 Exequente(s): REINERT E FERNADES SERVIÇO ESPECIALIZADOS LTDA Executado(s): OSVALDIR FARIAS RIBEIRO Vistos. 1. Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de comprometer sua existência e/ou o exercício de sua atividade empresarial, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Decido. 2. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Para as pessoas físicas, há a presunção relativa da veracidade da afirmação de insuficiência de fundos para o custeio do processo. Para as pessoas jurídicas com fins lucrativos, como é a hipótese dos autos, a sistemática é diversa, ou seja, não se tem a mencionada presunção de veracidade, ficando o requerente da assistência com o ônus de comprovar a invocada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer a sua própria existência; ônus cujo cumprimento é tido como condição para a obtenção dos benefícios pretendidos. Nesse sentido: REsp 653.287/RS. Aliás, o STJ sumulou a matéria quando se trata de pedido requerido por pessoa jurídica: “SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. 3. Assim, faculto a emenda à inicial para a juntada de prova da incapacidade econômica da parte autora para custear o processo e fazer jus ao benefício legal pleiteado, devendo juntar, no prazo de 15 dias, cópia das últimas 03 declarações de renda ao Fisco e dos últimos 03 balanços patrimoniais, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 09:31

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 23:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/01/2022, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2022, 13:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/01/2022, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 12:16

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

28/01/2022, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/01/2022, 17:35

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE M REINERT SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE M REINERT SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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