Procedimento Comum Cível 0028478-53.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028478-53.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028478-53.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028478-53.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$479.354,12 Autor(s): FABIO YASUHIRO KURODA Margarida Mieko Noce Kuroda RUTH MIEKO INAGAKI KURODA Réu(s): Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. 1. Relatório dos autos no evento 162. Esclarecido que a prova pericial deve ser custeada unicamente pela seguradora ré, indeferida a aplicação da Resolução 232/2016, homologado o valor dos honorários periciais em R$ 15.480,00 e deferido o levantamento de 50% do valor pelo perito (evento 172). A ré opôs embargos de declaração (evento 175). Intimada, a parte autora permaneceu inerte (evento 183). 2. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A ré opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na decisão anterior, sob o argumento de que: a) o despacho saneador de evento 75 entendeu pela análise do pedido de produção de prova oral após a realização da prova pericial nos autos, contudo, a decisão de evento 172 determinou a conclusão dos autos para sentença após a manifestação das partes acerca do laudo pericial; b) a ré já efetuou o pagamento de R$ 27.024,00 a título de honorários periciais e, com a redução da verba para R$ 15.480,00, necessária a devolução da diferença. 2.1. Pois bem. Quanto ao pedido de prova oral, verifica-se que, de fato, ainda não houve sua análise, haja vista que na decisão saneadora de evento 75 foi postergada sua análise para após a produção da prova pericial. Contudo, não havendo necessidade de se aguardar a realização da perícia para deliberação acerca do pedido de prova oral, passo a analisá-lo neste momento. Pretende a ré a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores para que preste os esclarecimentos necessários acerca das divergências existentes nos laudo de vistoria preliminar e final. Porém, a prova oral em nada acrescentará para o deslinde da demanda, haja vista que os documentos anexados aos autos e a prova pericial a ser realizada são suficientes para elucidação dos pontos controvertidos (produtividade obtida pela safra 2015/2016 na área segurada e existência de danos à produtividade por riscos não cobertos e quanto isso prejudicou a produtividade total obtida). 2.1.1. Assim, com amparo no artigo no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova oral. 2.2. De outra banda, assiste razão à seguradora ré quanto ao pedido de devolução do valor depositado a maior a título de honorários periciais, haja vista que, embora tenha efetuado o pagamento de R$ 27.024,00 (evento 126.3), foi homologado o valor de R$ 15.480,00 a título de verba honorária, razão pela qual a ré faz jus ao levantamento de R$ 11.544,00. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de indeferir a produção de prova oral e deferir o levantamento de R$ 11.544,00 pela ré, em razão do pagamento de honorários periciais a maior. 3. Expeça-se ofício para transferência bancária na conta indicada no evento 175, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 172. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FABIO YASUHIRO KURODA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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