Execução de Título Extrajudicial 0005914-43.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005914-43.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005914-43.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-43.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.918,11 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda Executado(s): ANDREA DE FATIMA MORAIS 00442600917 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é a medida cabível para obter informações sobre a central de escrituras e procurações (CEP), eis que tal módulo operacional depende de ordem judicial. Contudo, trata-se de medida excepcional, isto é, seu deferimento depende do esgotamento dos meios usuais de pesquisa de bens[1]. No caso em tela, verifica-se que o executado foi devidamente citado nos autos na modalidade editalícia (evento 63.1), e quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação. As diligências em busca da satisfação da dívida restaram esgotadas, eis que houve a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (eventos 135.1, 175.1, 197.1 e 254.1), RENAJUD (evento 153.1, 185.1 e 199.1) e INFOJUD (evento 220.1). 1.1. Deste modo, defiro parcialmente o pedido de evento 320.1, para busca no sistema CENSEC, referente à Central de Escrituras e Procurações. Deixo de determinar a pesquisa aos módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, eis que são de consulta pública. 2. Após, intime-se a parte exequente para que requeira diligências uteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessária. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA, CONTUDO, QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – ANÁLISE DO PLEITO POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUE SE LIMITOU AO MÓDULO OPERACIONAL RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ONLINE) – CENTRAL NOTARIAL QUE, NO ENTANTO, POSSUI OUTROS MÓDULOS OPERACIONAIS – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO MÓDULO OPERACIONAL DENOMINADO DE CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) – CONSULTA QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL – ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO SUPRAMENCIONADO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA PERTINENTE – RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.08.2021).

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE FM PNEUS BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DE FATIMA MORAIS 00442600917

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(617)

Todos os documentos(27)