Procedimento Comum Cível 0002730-93.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002730-93.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002730-93.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002730-93.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.687,48 Autor(s): RENALDO SCZIOSTEK (CPF/CNPJ: 524.360.559-04) Comunidade de KM 45, s/nº - Zona Rural - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) ALAMEDA RIO NEGRO, 161 17º ANDAR - ALPHAVILLE INDUSTRIAL - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 DECISÃO Vistos e examinados estes autos: 1. A Assistência Judiciária Gratuita se destina aos que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, §1º da Lei 1.060/60 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isto porque o citado parágrafo da Lei 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Neste sentido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. 2. A petição inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) procuração (mov. 1.2); b) documentos pessoais (mov. 1.3); c) comprovante de residência (mov. 1.4); e) declaração de endereço (mov. 1.5); f) declaração de hipossuficiência (mov. 1.6); g) extrato bancário (mov. 1.7); h) matrícula de bem imóvel (mov. 1.8); i) certidão do DETRAN (mov. 1.9); j) dados INSS (mov. 1.10); k) cálculo do contrato (mov. 1.11 e 1.12). Na seq. 6 a parte autora foi intimada para comprovasse a insuficiência de recursos a fim de ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a juntada dos seguintes documentos: I. Comprovante de rendimentos (Holerites, contracheques, ou outros documentos que comprovem a condição financeira; II. Comprovante de percebimento de benefício do INSS; III. Certidão positiva ou negativa de propriedade de imóveis e móveis, podendo ser substituída por declaração do Postulante, onde elenque os bens que possui; IV. Certidão positiva ou negativa de propriedade de veículos; V. Comprovantes bancários/extratos; VI. Contas de água, luz, telefone, entre outras, desde que atualizadas; VII. Notas rurais de produtor VIII. Cópia da declaração de IRPF apresentada ao Fisco IX. Balancete da empresa; X. Outros que a parte entender pertinentes. Em cumprimento ao determinado, no evento n. 9, a parte requerente anexou os docs. de mov. 9.2 a 9.5, sendo a carta de concessão de benefício previdenciário, declaração de isenção de IR e consulta ao IR referente a 2020 e 2021. Compulsando o caderno processual é possível constatar que a documentação ora juntada não se mostra suficientemente apta a comprovar a condição exigida para deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nestes autos o autor requerente busca a declaração de inexistência de relação jurídica c/c dano moral em relação a descontos realizados em sua aposentadoria via contratos celebrados no ano de 2016 e, visando aos benefícios da justiça gratuita, juntou os docs. anteriormente indicados. O fato de informar que não declara IR, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Nota-se dos referidos documentos, que o autor é aposentado por idade (benefício n.º 151.334.103-8) e percebe o benefício de pensão por morte (benefício n. 159.150.630-9). Além disso, constata-se que ele é proprietário de um imóvel com área de 140.000 m² e, também, possui veículo próprio (mov. 1.9). Por outro lado, não juntou qualquer documento que registre despesas extraordinárias a fim de desconsiderar o fato de que possui imóvel próprio de grande extensão, é proprietário de automóvel e percebe dois benefícios previdenciários. 3. Dessa forma, tendo em vista a explanação retro, não se verificou elementos suficientes a justificar a concessão da gratuidade, na forma exigida pelo art. 99, §2º, do CPC/15. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se à parte Autora para, o prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, ou caso queira, faça requerimento do parcelamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Satisfeitas as custas iniciais, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ HENRIQUE TITÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE RENALDO SCZIOSTEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(68)