Execução de Título Extrajudicial 0000038-29.2018.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000038-29.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-29.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000038-29.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.571,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): IVETE LUCIA GEMNICZAK PEREIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de IVETE LUCIA GEMNICZAK PEREIRA. Realizada busca de valores via Sistema Sisbajud foi bloqueado R$ 15.009,06 (quinze mil nove reais e seis centavos). No mov. 129.1, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores visto que são impenhoráveis depositados em conta poupança. A parte autora se manifestou impugnando o pedido da executada, alegando que não foi comprovado se tratar de conta poupança e que a parte não ofereceu outro bem para penhora (mov. 134.1). É o relatório. 2. A parte executada alega impenhorabilidade dos valores, visto que depositados em conta poupança. Nessa toada, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No mov. 129.2, a parte executada juntou comprovante de extrato bancário, demonstrando se tratar de bloqueio realizado em conta poupança, assim impenhoráveis. Ademais, verifico que a presente ação não trata de hipótese excepcional ressalvada, qual seja, pagamento de prestação alimentícia, ou importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3. Posto isso, em razão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determino o desbloqueio do saldo bloqueado via Sisbajud. À Secretaria para que providencie o desbloqueio. Caso já tenha sido realizada a transferência dos valores para conta judicial, intime-se a parte executada para que informe os dados bancários para devolução do saldo. 4. Considerando o decurso do feito, bem como que a parte executada está devidamente representada nos autos, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa. 4.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 5. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(27)