Execução Fiscal 0005069-04.2001.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0005069-04.2001.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005069-04.2001.8.16.0116/1 Recurso: 0005069-04.2001.8.16.0116 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO, 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - E-mail: [email protected] Embargado(s): ESPOLIO DE HIDEO TANAKA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Polaquinhas, s/nº - Bal. Fl´ - MATINHOS/PR Embargos de declaração. Erro material existente. Defeito sanado. Embargos aclaratórios acohlidos, sem modificação do julgamento. VISTOS. Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão monocrática de mov. 09 - projudi, desta relatoria assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 1996. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. PRESCRIÇÃO não CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Recurso parcialmente provido. O embargante sustenta que haveria erro material no dispositivo final da decisão, uma vez que deveria constar o prosseguimento do feito com relação aos créditos de 1997 a 2000 e não 2001 e 2002. É o relatório. DECIDO, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, pois opostos contra decisão monocrática deste relator. I. O presente recurso merece acolhimento, todavia sem modificação do julgamento. Isto porque, cumpre reconhecer que constou no dispositivo final a determinação de prosseguimento do feito com relação aos créditos de 2001 e 2002 e não com relação aos anos de 1997 a 2000, razão pela qual merece correção. Sendo assim, o dispositivo final passa a ter a seguinte redação: “Assim, diante da inocorrência da prescrição dos créditos de 1997 a 2000, a sentença deve ser reformada com o prosseguimento do feito.” II. Assim, forte nesses fundamentos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de corrigir erro material cometido, sem modificação do resultado do julgamento. DECISÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos relatado. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

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