Procedimento Comum Cível 0003103-86.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003103-86.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2022, 02:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

29/04/2022, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/04/2022, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003103-86.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003103-86.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$67.558,86 Autor(s): Francisco Felix de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por FRANCISCO FELIX DE SOUZA em face da sentença proferida à seq. 138.1, que julgou procedente o pedido formulado pelo Requerente para o fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a parte Requerente, com data de início de benefício (DIB) em 07.11.2018, ou seja, a data do requerimento administrativo, alegando a existência de omissão. Sustenta, em síntese, que somando-se o tempo de contribuição (41 anos, 04 meses e 15 dias) com a idade do Embargante na data de entrada do requerimento administrativo em 07/11/2018 (54 anos), o resultado é maior de 95, ou seja, implementa os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela modalidade dos pontos, a qual certamente é mais benéfica pela não incidência do fator previdenciário (seq. 143.1). Intimado (seq. 147.0), o INSS apresentou apenas a sua ciência (seq. 148.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015. No mérito, acolho os embargos opostos em seq. 143.1. No presente caso, pela sentença de seq. 138.1, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a parte Autora com data de início de benefício (DIB) em 07/11/2018, ou seja, a data do requerimento administrativo. Por essa razão, a parte Requerente opôs os presentes embargos de declaração, requerendo seja determinado a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, sendo este mais benéfico ao segurado. Desse modo, verifica-se a necessidade de acrescentar a seguinte fundamentação: O Requerente apresenta o total de tempo de contribuição de 41 anos, 4 meses e 15 dias, que somado à idade da Requerente em 07/11/2018 (54 anos completos), resulta em 95 pontos, atingindo a pontuação exigida para tanto. Em 07/11/2018, a parte Autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §7º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº. 9.876/99, garantindo o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº. 8.213/91, art. 29-C, inciso II, incluído pela Lei nº. 13.183/2015). Desse modo, a Autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, garantindo o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração (seq. 143.1) e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, o que faço com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, do CPC/2015, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER, em 07/11/2018. As demais disposições da sentença ficam mantidas. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interpostos recursos de apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Prazo em dobro para a Autarquia, nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva pela parte Recorrida (artigo 997, §§, do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, do CPC/2015. Para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o Recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 6. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 10:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

31/01/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2022, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2022, 18:16

Documentos

Outros

•31/01/2022, 15:25

Outros

•08/09/2021, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003103-86.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003103-86.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$67.558,86 Autor(s): Francisco Felix de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por FRANCISCO FELIX DE SOUZA em face da sentença proferida à seq. 138.1, que julgou procedente o pedido formulado pelo Requerente para o fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a parte Requerente, com data de início de benefício (DIB) em 07.11.2018, ou seja, a data do requerimento administrativo, alegando a existência de omissão. Sustenta, em síntese, que somando-se o tempo de contribuição (41 anos, 04 meses e 15 dias) com a idade do Embargante na data de entrada do requerimento administrativo em 07/11/2018 (54 anos), o resultado é maior de 95, ou seja, implementa os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela modalidade dos pontos, a qual certamente é mais benéfica pela não incidência do fator previdenciário (seq. 143.1). Intimado (seq. 147.0), o INSS apresentou apenas a sua ciência (seq. 148.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015. No mérito, acolho os embargos opostos em seq. 143.1. No presente caso, pela sentença de seq. 138.1, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a parte Autora com data de início de benefício (DIB) em 07/11/2018, ou seja, a data do requerimento administrativo. Por essa razão, a parte Requerente opôs os presentes embargos de declaração, requerendo seja determinado a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, sendo este mais benéfico ao segurado. Desse modo, verifica-se a necessidade de acrescentar a seguinte fundamentação: O Requerente apresenta o total de tempo de contribuição de 41 anos, 4 meses e 15 dias, que somado à idade da Requerente em 07/11/2018 (54 anos completos), resulta em 95 pontos, atingindo a pontuação exigida para tanto. Em 07/11/2018, a parte Autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §7º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº. 9.876/99, garantindo o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº. 8.213/91, art. 29-C, inciso II, incluído pela Lei nº. 13.183/2015). Desse modo, a Autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, garantindo o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração (seq. 143.1) e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, o que faço com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, do CPC/2015, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER, em 07/11/2018. As demais disposições da sentença ficam mantidas. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interpostos recursos de apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Prazo em dobro para a Autarquia, nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva pela parte Recorrida (artigo 997, §§, do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, do CPC/2015. Para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o Recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 6. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(161)