Execução de Título Extrajudicial 0002254-72.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002254-72.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-72.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002254-72.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.623,07 Exequente(s): TIGES ASSESORIA E SISTEMAS PUBLICOS LTDA - ME Executado(s): INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA 1. De início, necessária a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, abatendo-se do montante devido os valores já levantados no decorrer do feito. 2. Com o advento da Lei 13.105/2015, o artigo 652, §3°, que dispunha sobre a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora foi revogado. Contudo, subsite tal dever legal com base nos artigos 772, III e artigo 774, V do NCPC. Dessa forma, intime-se a parte executada para indicar bens em 15 dias, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça (art. 772, V, do CPC). 3. Pela petição do evento 144, requer o exequente a penhora em faturamento da empresa ré, assim como a intimação para que indique bens passíveis de penhora. Insta salientar que a penhora sobre o faturamento de empresa é medida rara admitida em casos excepcionais, nas hipóteses de bens de difícil comercialização ou mesmo inexistência deles para garantir a execução, o que é o caso dos autos, já que nenhum bem da empresa foi encontrado na comarca e não há dinheiro em contas. Assim, como não há bens a garantir a execução, defiro o pedido de faturamento em 15% sobre o faturamento mensal da empresa, nomeando-se como Administrador o diretor da empresa executada que deverá depositar em conta judicial o numerário até décimo dia (10º) do mês, sob pena de responsabilidade pessoal. Intime-se a parte executada, através do seu procurador bastante constituído, da penhora deferida, para eventual interposição de embargos no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo em questão, expeça-se mandado de intimação pessoal do administrador judicial, para que promova os depósitos mensais sobre o faturamento da executada. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(293)

legal

Todos os documentos(17)