Procedimento Comum Cível 0003017-33.2019.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003017-33.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003017-33.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-33.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): RODRIGO BONIN COSECHEN Réu(s): ANTONIO LUCIANO PONTAROLO Janine Zakalhuk RAPHAEL BOSAK Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Raphael Bosak, Janine Zakalhuk e Antonio Luciano Pontarolo em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para tanto, aduziram que “o juízo deixou de se manifestar acerca (1) de ofício ao Registro de Imóveis para fins de retirar da matrícula a existência do litígio e (2) da litigância de má-fé do Embargado (esta arguida em sede de Contestação e em alegações finais)”. Além disso, juntou aos autos novo documento (evento nº 153.2). Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos e reconhecimento da litigância de má-fé dos embargantes (evento nº 160). É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da decisão em 10/11/2021 (evento nº 152) e interpôs o presente recurso no mesmo dia (evento nº 153), portanto, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Em relação ao requerimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para o levantamento da averbação de existência de litígio na matrícula do imóvel, embora não tenha havido qualquer requerimento expresso dos embargantes nesse sentido, se trata de decorrência lógica da extinção da presente demanda. Em relação à alegação de omissão quanto ao pleito de condenação do demandante por litigância de má-fé, cumpre registrar que não se vislumbra a sua ocorrência. O áudio juntado com os embargos é intempestivo e não merece sequer conhecimento. De outro vértice, a conclusão de que o condomínio seria pro diviso somente foi alcançada após a dilação probatória, motivo pelo qual não se pode afirmar que as alegações iniciais do demandante de que seria pro indiviso seria alteração da verdade dos fatos. Logo, não se verificam os requisitos ensejadores da aplicação de multa por litigância de má-fé, diferentemente do pretendido pelos demandados. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apenas para determinar a Secretaria que, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao registro de imóveis para que levante a averbação quanto à existência da presente demanda, devendo as custas e emolumentos referentes à prática do ato serem incluídos em conta geral de custas à cargo do sucumbente. Por fim, a simples juntada de áudio com os embargos não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé dos embargantes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUCIANO PONTAROLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BONIN COSECHEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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