Procedimento Comum Cível 0007936-56.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007936-56.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007936-56.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007936-56.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS HENRIQUE GONÇALVES em face de METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A., na qual alega, em apertada síntese, que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura para morte, morte acidental e invalidez permanente por acidente. Informa que sofreu rompimentos dos tendões na mão direita, decorrente de acidente de trabalho, ficando com invalidez permanente no referido membro. Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da demanda (seqs. 1.2-9). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 24.1), sustentando a quitação integral da indenização securitária devida nos estritos termos da apólice, assim como a não caracterização de risco coberto pela apólice de seguros. Subsidiariamente, na hipótese de condenação ao pagamento de indenização, pela observância dos percentuais de incapacidade constantes na tabela SUSEP, bem como dos critérios legais para fixação dos juros de mora e da correção monetária. Juntou documentos (seqs 24.2-11). Impugnação à contestação apresentada (seq. 30.1). Saneado o feito (seq. 41.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção de prova pericial e documental. Laudo pericial juntado (seq. 76.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de acidente de trabalho que resultou em sequela de lesão do tendão extensor do 3º quirodáctilo direito, capaz de levar à sua invalidez permanente. Analisando certificado individual de seguro (seq. 24.6), verifica-se que há previsão para cobertura de invalidez permanente parcial ou total por acidente. O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos e concluiu pela existência de sequelas dano em grau mínimo, com perda total do uso de um dos dedos médios à direita. Concluiu o Sr. Perito pela existência de invalidez permanente, com dano referencial aferido no percentual de 3%, segundo a tabela SUSEP, da qual se valeu por analogia. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014). Outrossim, não merece prosperar o argumento de que a invalidez causada por acidente de trabalho não se equipara a acidente pessoal para fins securitários, vez que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento em sentido diverso, entendendo plenamente possível a equiparação, por extensão, dos acidentes de trabalho sofridos pelo segurado aos acidentes pessoais, para fins de enquadramento em cobertura securitária de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Assim: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE.AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 522, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENTES. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (1). RECURSO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INVALIDEZ E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL QUE SE EQUIPARA AO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS. ARTS. 19, "CAPUT", E 20, I E II, DA LEI 8.213/91 E ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RISCO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL E LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE SE EQUIPARA AO ACIDENTE PESSOAL (POR EXTENSÃO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE QUE EXIGE CORREÇÃO DESDE A DATA EM QUE APURADO O SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO (FEVEREIRO/2012) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESCABIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, EMBORA CONTEMPLE INDENIZAÇÃO DE ATÉ 26 VEZES O SALÁRIO NOMINAL DO SEGURADO POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA), AUTORIZA A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO CAPITAL MÁXIMO SEGURADO, SEM APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE QUE O GRAU DE INVALIDEZ PELA DA DOENÇA OCUPACIONAL (LEIA-SE: ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO POR EXTENSÃO A ACIDENTE PESSOAL) É DE 100%. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ADOÇÃO DO “SALÁRIO PARADIGMA” INDICADO NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRACHEQUE TEM RELAÇÃO COM O SALÁRIO-BASE DA FUNÇÃO QUE O SEGURADO EXERCIA AO TEMPO DO ACIDENTE (OPERADOR DE IMPRESSORA III). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO-BASE DE R$ 1.780,75 PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO CAPITAL MÁXIMO DE 26 VEZES SOBRE TAL VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE QUE EXIGE CORREÇÃO DESDE A DATA EM QUE APURADO O SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO (FEVEREIRO/2012) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO 1 (DA SEGURADORA) DESPROVIDO E APELO 2 (DO SEGURADO) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007504-82.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 24.09.2020 - Grifou-se). De tal forma, no caso presente, não se pode negar que é devida a cobertura securitária. No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que cláusulas que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser. No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º). Necessário, ainda, que fique comprovado que o estipulante – e através dele o segurado – tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, a fim de garantir que este tivesse condições de transmitir com fidelidade ao grupo de segurados a abrangência dos riscos especificados no contrato coletivo de seguro. Todavia, percebe-se que a seguradora não comprovou ter esclarecido ao estipulante, ou diretamente ao segurado, acerca dos limites das coberturas contratadas. Nesse diapasão, convém notar que o texto do certificado individual de seguro também não é claro acerca das limitações no que tange às coberturas contratadas, apenas remetendo tais informações às Condições Gerais da Apólice. Portanto, no caso, extrai-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o estipulante ou o segurado tomaram conhecimento prévio acerca das limitações contidas na cobertura por invalidez permanente parcial ou total por acidente, especificamente sobre aquelas que limitam o dever de indenizar, vinculando o montante da indenização securitária ao percentual de invalidez previsto na tabela SUSEP. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). COBERTURA DEVIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO ESTIPULANTE. ESTIPULANTE SOMENTE PODE SER RESPONSÁVEL PELO DEVER DE INFORMAÇÃO PERANTE O SEGURADO, SE A SEGURADORA CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO PERANTE A ESTIPULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro em grupo. 2. Precedentes do STJ que apontam no sentido de que a responsabilidade da seguradora não pode ser transferida integralmente à estipulante.3. Segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. 4. Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório acerca do cumprimento do dever de informar, ensejando a condenação ao pagamento do valor integral da apólice.5. Provimento do recurso da parte autora que enseja a responsabilidade da ré pela totalidade da sucumbência, com elevação dos honorários advocatícios em sede recursal, na forma do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001347-42.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 11.03.2021 - Grifou-se). Dessa forma, não tendo ficado comprovado que o estipulante ou o segurado tomaram conhecimento prévio acerca do conteúdo da cláusula limitativa, bem como constatada pelo perito a debilidade permanente no percentual referencial de 3% (três por cento), a parte requerente deve receber o valor integral da indenização securitária, até o limite do capital individual segurado, computando-se o valor do pagamento já realizado na esfera administrativa, no importe de R$ 1.050,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 33.950,00 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais) com acréscimo de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação (STJ – Resp: 1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. Arapongas, 31 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025

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