Cumprimento de sentença 0032118-88.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032118-88.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032118-88.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032118-88.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor (s): MARIA TEREZA DA ROSA SOMMER RUBENS SOMMER JUNIOR Réu(s): CELSO ROMERO KLOSS ESPÓLIO DE NICOLA CHECCHIA JOSE ANTONIO REGINATO CHECCHIA MARIA IGNEZ DE ABREU CECCHIA MARIA ISABEL CHRISTINA REGINATO CHECCHIA KLOSS DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de ineficácia de sentença ajuizada por RUBENS SOMMER JUNIOR e MARIA TEREZA ROSA SOMMER em face de MARIA ISABEL CHRISTINA REGINATO CHECCHIA KLOSS, JOSÉ ANTONIO REGINATO CHECCHIA e ESPÓLIO DE NICOLA CHECCHIA. Recebida a inicial (mov. 1.3 – fl. 82). Citados, os requeridos deixaram de se manifestar, sendo decretado à revelia dos réus (mov. 25). Os requeridos JOSÉ ANTONIO REGINATO CHECCHIA e MARIA IGNEZ DE ABREU CHECCHIA foram citados por edital (mov. 161), tendo apresentado contestação por meio do curador especial nomeado (mov. 168), sustentando, em resumo: a) a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram diligenciados em todos os sistemas disponíveis pelo Juízo a fim de encontrar o endereço da parte; b) impugnou por meio da negativa geral. Requereu o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a improcedência do pedido inicial. A parte autora impugnou à contestação reforçando os argumentos trazidos na inicial (mov. 173). O Juízo determinou a intimação dos requerentes para se manifestarem acerca da incompetência do Juízo (mov. 179). A parte autora sustentou que o presente Juízo é o competente para julgar a presente demanda, pois os autores pretendem a declaratória de ineficácia de uma parte da sentença, aquele que atinge o imóvel dos requerentes (mov. 184). É o relatório. 2. Ao analisar os autos, observa-se que o pedido principal da inicial é a declaração de ineficácia de sentença. Entretanto, os autores pretendem que esta seja declarada a ineficácia e e a nulidade, pois desejam o retorno do imóvel a si (autores). E, se assim o é, a demanda deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos moldes do art. 53, IV, a, do CPC, e, considerando o entendimento jurisprudencial, perante o Juízo do qual se emanou o ato sobre o qual recai a querella nulitatis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – QUERELA NULLITATIS – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA – PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO PROCEDENTE. - “Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que (CC 114.593/SP, da minha relatoria), proferiu a decisão supostamente viciada.” Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011) (TJPR - 7ª C.Cível - 0017767-03.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 21.05.2019) (TJ-PR - CC: 00177670320188160001 PR 0017767-03.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 21/05/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) Diante do acima exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, e, consequentemente, declino-a em favor do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná. 3. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as baixas necessárias Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(16)