Alvará Judicial 0036903-88.2015.8.16.0001 - TJPR

Alvará Judicial 0036903-88.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036903-88.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036903-88.2015.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): LETICIA HUL PINTO representado(a) por SEBASTIAO CLEMENTINO PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de alvará judicial ajuizado por LETICIA HUL PINTO, representada por seu pai e curador, SEBASTIAO CLEMENTINO PINTO, objetivando a autorização judicial para a regularização de permuta entre os imóveis de Matrícula 15.156, do Serviço de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré-PR, e Matrícula 125.406, do Serviço de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, alegando, para tanto, que: (a) A autora é legítima proprietária do imóvel objeto da Matrícula 15.156, do Serviço de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré-PR, oriundo da herança de sua genitora Valdemira Hul, falecida em 23/03/2008; (b) residia com seu pai e a madrasta na Estrada Guilherme Weigert, 904, casa 01, Santa Candida, Curitiba, cujo imóvel não oferece todas as condições que a mesma necessita para sobreviver com qualidade e conforto; (c) além disso, a residência herdada da Rua Edegar Alberto Tiemann, traz a lembrança de sua genitora e torna por demais sofrida e amarga a vida da autora que passa a agravar seu estado de saúde, com graves crises de ansiedade e angustia, sequer podendo ficar dentro da referida residência; (d) para resolver a situação e buscar melhor condição de vida e moradia para a autora, o curador reformou a residência da autora que estava em péssimo estado de conservação e procurou uma oportunidade de permuta por outro imóvel que corresponde a todas as necessidades da autora e que não trouxesse prejuízos a seus direitos e ao próprio patrimônio; (e) o imóvel encontrado para permuta e que atende a todas as necessidades da autora, pois se trata de um sobrado em alvenaria e possui 03 quartos, sala, 02 banheiros, cozinha, lavanderia coberta, garagem para dois carros, portões da grade em ferro, localiza-se próximo a vários pontos comerciais e a Universidade Positivo; (f) o imóvel herdado foi avaliado em R$ 191.200,00, enquanto que o imóvel a ser recebido pela permuta foi avaliado em R$ 224.742,00, e, em que pese o valor de avaliação dos imóveis, as partes entabularam contrato particular para permuta pelo valor de R$ 70.000,00 cada, abrindo mão de eventual diferença. Demonstrada, pois, a vantagem à autora, requer a procedência do pedido para a expedição do alvará, autorizando a regularização da permuta. Atribuiu valor à causa e instruiu a inicial com documentos. Foram realizadas diligências para a juntada de documentos, tendo o Ministério Público pugnado pela realização da avaliação judicial. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (mov. 79.1) e determinada a avaliação judicial dos imóveis. O mandado de avaliação judicial foi juntado (mov. 85), havendo concordância da autora (mov. 89) e do Ministério Público, que, inclusive, opinou favoravelmente ao pedido inicial, com a necessidade de prestação de contas (mov. 92). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido possui natureza voluntária e objetiva a autorização judicial para a permuta de imóveis, um deles pertencendo à requerente, ora em processo de interdição e curatela, com justificativa de vantagem na realização do negócio. Dispõe ao art. 1741 do Código Civil que “incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”. Tal dispositivo legal é aplicável aos casos de curatela, por força do que dispõe ao art. 1781 do mesmo Código. No caso concreto, o curador da interditanda demonstra a intenção de bem-zelar pelos recursos da curatelada e, com isso, garantir-lhe melhoria na qualidade de vida. Com efeito, os argumentos apresentados na inicial, lastreados pela documentação que a instrui, razoavelmente demonstram que a pretendida permuta entre os imóveis de Matrícula 15.156, do Serviço de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré-PR, e Matrícula 125.406, do Serviço de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba converge aos interesses da interditada, como forma de evitar a deterioração econômica do imóvel, bem como evitar a realização de gastos desnecessários com manutenção do imóvel que não é utilizado pela interditada, e até mesmo para que, no futuro, possa ela gozar de instalações adequadas e funcionais à sua qualidade de vida. Verifica-se, ainda, que o interesse econômico da interditada restará resguardado, inclusive, com vantagem demonstrada, porquanto a avaliação judicial aferiu que o imóvel de propriedade da autora possui valor de mercado de R$ 205.000,00, enquanto que o imóvel a ser recebido em decorrência da permuta foi avaliado em R$ 248.000,00, sem que tenha havido qualquer dispêndio de valor por parte da curatelada, porquanto, conforme informado nos autos, a permuta imputou o valor de R$ 70.000,00 a ambos os imóveis (mov. 1.16). Além disso, há aquiescência do Ministério Público (mov. 92), razão pela qual não se vê óbice ao deferimento do pedido. Dessa forma, verifica-se que o melhor do interesse da curatelada será atendido com a formalização da permuta. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o efeito de autorizar a realização da permuta entre os imóveis de Matrícula 15.156, do Serviço de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré-PR, de propriedade da autora, LETICIA HUL PINTO, e o de Matrícula 125.406, do Serviço de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade de Adriane Aparecida Crozeta e Carlos Antonio Crozeta, determinando, de consequencia, a expedição de alvará em nome de SEBASTIAO CLEMENTINO PINTO, qualificado na petição inicial, para promover, como representante da curatelada LETICIA HUL PINTO, os atos necessários à formalização da escritura pública de permuta e a subscrição dos documentos necessários para a conclusão e registro, observando os parâmetros traçados no contrato particular de mov. 1.16. Prazo de validade do alvará: 180 dias. Realizado o negócio jurídico e sendo realizados os registros, deverá o requerente anexar aos autos cópias atualizadas das Matrículas, prestando, assim, contas do alvará. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, ao arquivo. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(18)