Execução de Título Extrajudicial 0028203-50.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028203-50.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028203-50.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028203-50.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$91.512,68 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MERIDIAN CLUB Executado(s): PATRICIA SENFF BINATTI PRISCILLA SENFF BINATTI DECISÃO 1. O pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0018996-71.2017.8.16.018 formulado pelo exequente no mov. 59 não se mostra adequado para se obter a satisfação do crédito. A penhora no rosto dos autos é a constrição que recai sobre direitos que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico. Essa é a conclusão que se depreende o art. 860 do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Segundo Cândido Rangel Dinamarco “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...)” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). No caso dos autos, na demanda indicada pelo exequente para que se efetue a penhora, autos nº. 0018996-71.2017.8.16.018, as partes são idênticas e se encontram no mesmo polo. Ou seja, não há qualquer crédito a ser recebido pelas executadas, uma vez que naqueles autos estas também são devedoras. Não há qualquer utilidade pratica ao credor no pedido formulado, pois de qualquer forma o valor obtido naqueles autos lhe será revertido, bem como nada impede que o mesmo bem seja penhorado também nestes autos. 1.1. Assim, indefiro o pedido de mov. 59. 2. Expeça-se carta precatória para citação da executada PRISCILLA SENFF BELINATTI, conforme requerido (mov. 59). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA SENFF BINATTI

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MERIDIAN CLUB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(187)

legal