Execução Fiscal 0007056-37.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0007056-37.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007056-37.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007056-37.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.873,20 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): DIEGO SPINASSI STEIGER Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte executada alegando que a penhora online realizada no montante de R$ 3.527,70 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos) se deu em conta poupança e, portanto, impenhorável (mov. 35.1). Devidamente intimada, a parte exequente alegou que a parte executada não teria comprovado a impenhorabilidade dos valores, visto que não teria sido demonstrado nos autos a natureza típica da poupança (mov. 149.2). É o relato do essencial. Decido. 2. Da análise do caderno processual, verifica-se que se efetivou o bloqueio via sistema sisbajud, conforme comprovante colacionado no mov. 22.1, em razão da determinação judicial, a quantia de R$ 3.527,70 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos) depositada em conta poupança da parte executada. Também, em análise aos documentos apresentados, trata-se de valores inequívocos depositados em conta poupança, bem como inferior ao limite legal (51.1). Neste sentido, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. Não obstante a alegação de falta de prova de eventual não desvirtualmento da conta poupança, o posicionamento da jurisprudência da Segunda Seção do STJ entente que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1330567/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Assim, ainda que a parte executada esteja utilizando a sua conta poupança como conta corrente, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferir ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Destaquei Assim, considerando que os valores se encontram depositados em conta poupança, não sendo ainda o caso da ressalva do §2º, defiro o seu imediato desbloqueio. 3. No mais, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SPINASSI STEIGER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(198)