Execução de Título Extrajudicial 0014485-79.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014485-79.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014485-79.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014485-79.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.256,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M L SANNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME MARIA LICLAUDETE SANNA 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de M L SANNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME e MARIA LICLAUDETE SANNA. Alegou, em síntese, ser credor da quantia originária de R$ 22.832,40 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), representada pelo saldo devedor da cédula de crédito bancário (cheque flex – pessoa jurídica) nº 008.782.993, emitida em 15/01/2013. Determinada a emenda da inicial ante a ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito (evento 10.1). Interposição de agravo de instrumento (evento 15), o qual foi provido para o fim de confirmar que a cédula de crédito constitui título executivo extrajudicial, estando garantida a sua natureza de execução (evento 19.2). Prolação da decisão inicial no evento 22.1, determinando a citação da parte executada para pagamento. Retorno negativo dos mandados de citação (eventos 32.1 e 33.1). Pedido de consulta de endereço (evento 37.1), deferida pela decisão de evento 39.1, com retorno nos eventos 54, 55 e 83. Indicação de novo endereço para citação (evento 59.1), cujos mandados restaram negativos conforme certidões de eventos 74.1 e 75.1. Pedido de expedição de carta precatória a Comarca de Lupionópolis/PR (evento 86), expedida ao evento 97.1, com retorno negativo anexado ao evento 100.14. Pedido de citação por edital (evento 104.1), indeferida pela decisão de evento 106.1, ante a ausência de esgotamento das medidas tendentes a localização de endereço da parte executada. Expedição de ofícios nos eventos 117 a 120, com retorno nos eventos 122, 131, 132 e 136. Renovação do pedido de citação por edital (evento 140), deferido pela decisão de evento 142.1, cujo edital foi expedido no evento 152.1. Certificado o decurso de prazo sem pagamento do débito exequendo (evento 157). Intimação do Curador Especial ao evento 158.1, o qual informou a distribuição de embargos à execução (evento 161.1), apensado a estes autos sob nº 0020256-96.2017.8.16.0017. Pedido de penhora via sistemas Bacenjud e Renajud (evento 167.1), autorizada pela decisão de evento 169.1, com retorno negativo nos eventos 182.1 e 188. Pedido de pesquisa via sistema Infojud (evento 192.1), deferida pela decisão de evento 194.1, com retorno negativo anexado no evento 207. Pedido de diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis (evento 210.1), autorizada pela decisão de evento 212.1, com retorno negativo certificado no evento 227.1. Pedido de suspensão do feito ante a impossibilidade de execução da dívida por ausência de bens passíveis de penhora (evento 232.1). Renovação do pedido de buscas de bens via Bacenjud e Renajud (evento 239.1). Retorno positivo da minuta Bacenjud (evento 256.1). Apresentação de planilha atualizada do crédito exequendo (evento 245.2). Juntada da sentença proferida nos embargos à execução (0020256-96.2017.8.16.0017), a qual julgou procedentes os pedidos da inicial para o fim de reconhecer a iliquidez do título executivo extrajudicial, por conseguinte, determinou a extinção da presente execução (evento 251.2) Manifestação da executada (evento 258.1), requerendo o desbloqueio total dos valores, tendo em vista que foram constritos após a prolação de sentença dos embargos à execução. Intimado (evento 262), o banco exequente requereu a manutenção do bloqueio em razão da ausência do transito em julgado da sentença, bem como em razão da interposição de recurso de apelação (eventos 262 e 264). Prolação de decisão no evento 266.1, que indeferiu o pedido de levantamento de valores formulados pela exequente ante a necessidade de aguardar a conclusão do referido recurso. Juntada de acórdão que conheceu e atribui provimento ao recurso de apelação por entender que o título está revestido de liquidez, determinando o prosseguimento do feito executório, com trânsito em julgado em 20/05/2021 (evento 275.2). Apresentação do extrato da conta judicial (evento 277.1). Manifestação do curador especial da parte executada, requerendo a intimação da parte, via edital, acerca da penhora online realizada (evento 284.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. A parte executada, em sua manifestação de evento 284, afirma que a intimação acerca da penhora online, realizada via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade da executada Maria e direcionada à pessoal de seu curador especial é ato totalmente nulo, uma vez que este não possui acesso direito à parte. Pois bem. Inicialmente, deve-se pontuar o fato de que o curador especial age em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital, devendo agir, neste caso, de acordo com o exercício do direito de defesa assegurado antes da expropriação de bens da parte executada. Nesse sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, mediante a prolação de decisão monocrática pela Ministra Diva Malerbi, no agravo em recurso especial sob nº 38347, pontuando que: “a nomeação de curador especial para opor embargos de devedor se o réu, citado por edital, permanece revel, revela-se legítima. Incumbe, assim, ao curador [...] diligenciar como substituto processual, assegurando a legalidade da execução. Inteligência da Súmula nº 196 da Súmula do STJ, verbis:"Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"”. Com efeito, não houve a simples intimação do curador especial, eis que a citação da executada se deu por edital (evento 152.1), de modo que cabe ao curador praticar sua defesa e zelar pela validade dos autos processuais, inexistindo qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, uma vez que o curador é pessoa apta para manejar a defesa processual cabível à constrição empreendida. Ademais, a jurisprudência colacionada na manifestação da executada revela situação completamente divergente destes autos, uma vez que aborda a citação quanto à conversão da ação de conhecimento em cumprimento de sentença, abrindo-se prazo para pagamento voluntário do crédito exequendo em decorrência da instauração de nova fase processual. Em contrapartida, estes autos se encontram em fase de expropriação ante o escoamento do prazo para pagamento voluntário do crédito exequendo, já demonstrada a citação mediante edital e a respectiva nomeação de curador. Não diferente disso é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, mediante a prolação de recente julgado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA OPOR EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0071517-49.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.08.2021) Logo, verifica-se que a nomeação de curador especial ocorreu antes da constrição realizada pela minuta Bacenjud, de modo que cabe a este manejar a defesa processual cabível a constrição em comento, tornando-se desnecessária nova intimação editalícia da parte executada, em razão do dever do curador de agir em sua defesa. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da parte executada por edital, cabendo ao curador especial o manejo da peça pertinente à sua defesa em relação à constrição realizada no evento 256.1. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(20)