Ação Penal - Procedimento Sumário 0001304-23.2019.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001304-23.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001304-23.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-23.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NELSIMARA SOARES HATSCHBACH Réu(s): EDER RONGISKI HATSCHBACH SOARES 1. ACOLHO a renúncia da defesa dativa. Considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor nomeado nestes autos, Dr. WILLIAN ORLOVSKI, OAB/PR 83.109, os honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. 2. DETERMINO à Serventia que promova nova nomeação, conforme lista de advogados dativos atuantes na comarca, fornecida pela OAB/PR, alternadamente e seguindo ordem cronológica, e INTIME-SE pessoalmente novo(a) defensor(a) quanto ao encargo, devendo este(a) cumprir o prazo legal e prosseguir na defesa até os ulteriores termos do processo, ou declinar justificadamente da nomeação em 02 dias. Advirta-se que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do CPP, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar "recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública" (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94). Fica o(a) defensor(a) nomeado(a) ciente de que se, após análise detalhada do caso, constatar que o caso não se enquadra nos requisitos da assistência judiciária gratuita, deverá informar fundamentadamente tal situação ao Juízo, para fins de aplicação do disposto no art. 263, parágrafo único, do CPP, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, sob pena de se incorrer em crime de Corrupção Passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal – CP. Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca (fornecida pela OAB/PR e controlada pelo Juízo), de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 3. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(159)