Procedimento Comum Cível 0003125-88.2006.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003125-88.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003125-88.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003125-88.2006.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Cecilia Carvalho de Moraes JOSÉ LUIZ CHRISANTO Réu(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. MARIA CLECI OLIVEIRA FONTANA ONDRIVE COMERCIAL LTDA ESPÓLIO DE TELMO FERNANDES FONTANA Trata-se da Ação de Usucapião Extraordinária que move CECILIA CARVALHO DE MORAES e JOSÉ LUIZ CHRISANTO em face de CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A e OUTROS. Afirmam os autores que são legítimos possuidores do lote nº 01, com área de 40.400,00m², oriundo do desmembramento de terra com 105.801,15m² situado no lugar denominado Curraes, neste Município de Matinhos. Assim, alegam que exercem a posse do bem há mais de 15 anos, bem como inexistem demandas possessórias, petitórias ou reivindicatórias ajuizadas referentemente ao imóvel usucapiendo. Por fim, requerem a procedência do pedido. Junto com a inicial, vieram os documentos (evento 1.1). Despacho inicial acostado nas fls. 71 do evento 1.1. Foram intimadas as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, que informaram não ter interesse na área usucapienda (fls. 87, 108 e 130). Após a citação dos réus e confrontantes (fls. 85, 137) e a intimação das fazendas públicas, bem como das demais diligências de praxe, compareceu aos autos ONDRIVE requerendo sua habilitação no feito como proprietária do imóvel, adquirido por meio de adjudicação nos autos de nº 411/2000. Altair Mendes dos Santos, Astrea Carid Mendes dos Santos e Clinio L. L. Lyra contestaram o feito (fls. 148 e 152), sob o fundamento de que os autores agem de má-fé, eis que celebraram contrato de locação com os requeridos. Construtora San Roman S/A apresentou contestação em fls. 156 a 174, reafirmando a condição de locatários dos autores, razão pela qual requerem, inclusive, seja acolhida a litigância de má-fé. Foram intimadas as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, que informaram não ter interesse na área usucapienda (fls. 87, 108 e 130). Impugnação às contestações apresentada nas fls. 189 a 202. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que as requeridas Ondrive Comercial Ltda e Construtora San Roman S/A pleitearam pela produção de prova oral (depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas) e prova documental. Por sua vez, os requerentes pleitearam pela produção de prova oral (depoimento pessoal dos requeridos e com oitiva de testemunhas), assim como prova documental. A requerida Construtora San Roman S/A apresentou novos documentos (mov. 102). O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de instrução (mov. 139). Vieram-me os autos conclusos. Não há preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica, com animus domini e sem oposição, exercida pelos requerentes por pelo menos 15 anos (posse somada a dos antecessores; b) a posse dos requeridos sobre o imóvel; c) a idoneidade do documento juntado pela requerida (mov. 102), para fins de comprovação de eventual má-fé. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida, e prova testemunhal, desde que o rol seja juntado, até 15 (quinze) dias da data de intimação desta decisão, e em consonância com o art. 455 do Novo CPC. Ademais, deferida a produção de prova documental, inclusive àquela acostada no mov. 102, a fim de verificar o tempo e a natureza da posse dos autores e eventual oposição de terceiros. Diante disso, designo a audiência de instrução para o dia 20/4/22, às 13h30. Nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020 – DM/TJPR, foi autorizada a realização de audiência semipresencial. Consoante art. 1º, § 2º do referido decreto: “magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência.”. Sendo assim, considerando a modalidade virtual da audiência, em princípio deverão comparecer em local adequado, reservando-se o comparecimento ao Fórum, apenas em caso estritamente necessário, conforme decreto n° 513/2021 – TJ PR, o qual permite a modalidade semipresencial. Quanto às demais testemunhas, aquelas que serão intimadas diretamente pelo advogado/procurador que as arrolou (art. 455 CPC) e às partes (caso tenha sido deferido depoimento pessoal). O depoimento será colhido preferencialmente por videoconferência. O comparecimento dos advogados particulares ou dativos, procuradores públicos, representantes do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública (em sendo o caso) igualmente será virtual. Para a videoconferência, determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. Incumbe às partes e seus prepostos, ao Ministério Público (caso necessário), bem como aos advogados providenciar a transmissão do depoimento das partes e das testemunhas que arrolou, intimando-as extrajudicialmente para comparecer em local adequado à colheita do depoimento (bastando que haja computador, microfone e webcam). Ainda, intimem-se as testemunhas cuja intimação deva ser judicial, por mandado ou requisição judicial, a depender do caso, anotando-se, expressamente, que o ato, em regra, deverá ser realizado virtualmente com computador, microfone e webcam, conforme instruções constantes da certidão do item 2 (que deve ser anexada à intimação/requisição). Todavia, caso o intimado/requisitado não disponha dos equipamentos necessários ou não possua acesso à internet, o depoimento será colhido pessoalmente (na sede do juízo, endereço do Fórum), desde que a testemunha informe tal condição de comparecimento pessoal à Secretaria do juízo (meios de contato constantes da certidão) com antecedência de 48(quarenta e oito) horas antes da realização da audiência. Ressalto que, mesmo quanto aos demais interessados (não incluídas as testemunhas cuja intimação será judicial), em caso de impossibilidade de participação virtual e/ou efetiva dúvidas sobre o acesso, o fato e os esclarecimentos deverão ser informados e apresentados em tempo hábil para análise. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ONDRIVE COMERCIAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLECI OLIVEIRA FONTANA

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