Execução de Título Extrajudicial 0001637-36.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001637-36.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001637-36.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001637-36.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$43.595,14 Exequente(s): CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 92.678.093/0001-26)..., S/N - PORTO ALEGRE/RS Executado(s): ADILSON FEIBER (RG: 1365482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.012.549-20) Rua Lima Barreto, 1531 - Santa Barbara - CURITIBA/PR NELSI COGUETTO MARIA (RG: 13578303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.869.579-68) Rua Antônio Martins de Araújo, 337 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-050 VERMELHO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antônio Martins de Araújo, 337 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-050 Terceiro(s): Via Venetto Construtora de Obras Ltda (CPF/CNPJ: 02.911.627/0001-20) representado(a) por Thiago Veloso Maria (CPF/CNPJ: 005.232.989-51) Rua Antonio Martin de Araújo, 140 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR 1. Acerca da certidão de seq. 154, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o CNPJ correto da executada VERMELHO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. 2. Indefiro os pedidos reiterados do terceiro (seq. 161.1), haja vista que não houve nenhuma alteração dos fundamentos que embasaram a decisão de seq. 152, item 3, aliado ao teor da manifestação do credor em seq. 162. Além disso, o arrolamento que recai sobre o bem (seq. 161.2) não constitui empecilho para a realização do leilão do imóvel, pois haverá a devida notificação do ato ao ente, não havendo necessidade de intimação deste para participar do processo como litisconsorte. 3. Em prosseguimento, não havendo interesse do credor na adjudicação do bem penhorado, determino a expropriação por meio de leilão público (art. 879, inc. II, e 881, ambos do CPC/2015), que ficará sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Público credenciado Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Jucepar 12/049-L), cadastrado o CAJU do TJPR, ora nomeado por este Juízo, cuja comissão será de (em qualquer dos casos descontado o valor das despesas com publicidade) (art. 884, p. único, do CPC): a) em caso de adjudicação: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo remitente ou executado e devidos a partir da publicação do edital. 3.1. Desde que não estejam nos autos, requisitem-se com prazo de 30 (trinta) dias para respostas, as certidões mencionadas no art. 392 e, em se tratando de veículo, do art. 394, ambos do CN/CGJ-Pr. 3.2. Em seguida, designem-se datas para leilão do(s) bem(s) penhorado(s). Na primeira data o valor de venda deverá ser igual ou maior ao da avaliação; na segunda será aceita a maior oferta, desde que não caracterizado preço vil (inferior a 50% da avaliação), nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. 3.3. Consigne-se também que: i) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de depósito judicial ou eletrônico (art. 892 §§, do CPC), salvo se o arrematante for o próprio exequente, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, deve efetuar o depósito da diferença em até 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e realização de novo leilão à custa do exequente; ii) havendo mais de um pretendente, haverá licitação entre eles e, em igualdade de ofertas, terá preferência o(a) cônjuge/companheiro(a), descendente ou ascendente do executado, nessa ordem. Se o leilão envolver diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance (art. 893 do CPC); iii) o interessado em adquirir o bem em prestações também poderá apresentá-la (observando as exigência dos §§ do art. 895 do CPC) por escrito, sem suspensão do leilão, até o início do 1º. Leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou, até o início do segundo leilão, por preço não considerado vil (art. 895, CPC). 3.4. Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente (art. 888 do CPC), bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). 3.5. Expeça-se edital contendo os requisitos do art. 886, do CPC, afixando-se no local de costume e certificando-se nos autos, devendo a publicação ocorrer com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada, bem como, se possível, deve ser publicado também na rede mundial de computadores (§ 2º, do art. 887 do CPC)e, caso contrário, deve observar as providências previstas no §§ 3º e 4º, do art. 887 do CPC, sem prejuízo de o Sr. Leiloeiro, em qualquer caso, adotar outras providências voltadas para ampla divulgação e, sempre que for o caso, as providências do §5º do art. 887, caput, do CPC. 3.6. Para a expedição do Edital deve o Leiloeiro proceder à atualização do débito e avaliação mediante a aplicação do índice oficial adotado judicialmente (média do IGP e INPC), nos termos do Decreto n. 1.544/1995. 3.7. Nos termos do art. 889, CPC, com prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intime(m)-se: o(s) executado(s), por meio de seu procurador constituído nos autos ou, se não o tiver, por carta registrada, mandado ou outro meio idôneo (inciso I); eventual(is) terceiro(s) co proprietários (inciso II); titulares de direitos reais (inciso III); credor(es) com garantia real, penhora anteriormente averbada (inciso V); promitentes compradores ou vendedores (incisos VI e VII) que não seja(m) parte na execução, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 3.8. Ainda, comunique-se às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao IAP/PR e ao INSS (este apenas quando a parte executada for pessoa física), preferencialmente por meio digital e, do contrário, mediante correspondência com aviso de recebimento, observando o art. 393 e seu p. único do CN/CGJ-Pr: “... deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito.” 4. Sendo frutífera a alienação, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (observando-se o art. 901 do CPC) e aguarde-se 10 (dez) dias: i) havendo, nesse prazo, alegação de qualquer das situações elencadas no §1º do art. 903 do CPC, voltem conclusos para apreciação; ii) decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as providências do art. 395 do CN/CGJ-Pr: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.” 4.1. Consigne-se que a ordem de entrega/imissão do bem arrematado ou a expedição de carta de arrematação de bem imóvel, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente somente serão expedidos depois de efetuados os depósitos ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, §§ 2º e 3º do CPC). 4.2. Somente após a devida certificação pormenorizada pela Escrivania sobre o cumprimento de todas as diligências acima, expeçam-se as cartas e ordens necessárias (requisitos do art. 901, §2º, do CPC) e respectivo mandado de imissão na posse, observando os requisitos do art. 397 e §§ do do CN/CGJ-Pr. 5. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(21)