Execução de Título Extrajudicial 0045434-27.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045434-27.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045434-27.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045434-27.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$249.333,70 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): INÊS BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN 1. Seq. 283: Anote-se a alteração da representação. 2. Seq. 271: Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte executada alega omissão na decisão de seq. 261, pois não considerada a tese de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Destaca, na seq. 272, que já houve decisão reconhecendo a impenhorabilidade nos autos em apenso (0045440-34.2015.8.16.0014) Intimada, a parte exequente manifestou-se na seq. 279, rechaçando os argumentos e pontuando que é trazida “pela terceira vez, a discussão acerca da suposta impenhorabilidade do imóvel”. DECIDO. De fato, a decisão proferida foi omissa pois não observou a fundamentação apresentada na alegação de impenhorabilidade. Inclusive, o próprio TJPR deixou de julgar o recurso anteriormente interposto (decisão de seq. 222, acórdão na seq. 258), pois considerou que a matéria não foi apreciada por este Juízo. Os embargos de declaração merecem acolhimento, devendo constar da decisão de seq. 261: “(...) Outrossim, não restou comprovado nos autos que residem no imóvel o executado e seus familiares, de modo a configurar a entidade familiar protegida pela Lei 8.009/90. Passo, então, a analisar a tese de impenhorabilidade sob o viés da pequena propriedade rural e, quanto ao tema, reporto-me à decisão proferida nos autos apensos - 0045440-34.2015.8.16.0014, seq. 182 –, que inclusive foi mantida pelo TJPR em grau de recurso (0043979-93.2020.8.16.0000). A pequena propriedade rural tem previsão constitucional, no art. 5º, XXVI, o qual dispõe: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; A lei citada no artigo supra, diz respeito à Lei nº 8.629/93, a qual define que se considera o imóvel como rural e, bem assim, a pequena propriedade, da seguinte forma: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento." Já o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;" Por fim, a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: "Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural." Para saber se o imóvel possui as características para enquadramento da impenhorabilidade da propriedade rural, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, deve, concomitantemente: a) ser considerada pequena propriedade (possuir até 4 módulos fiscais), b) deve ser imóvel rural (prédio rústico destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial) e c) deve ser trabalhada pela família Verifica-se que, segundo a documentação juntada aos autos (seq. 158.1 a 158.8), o imóvel objeto de constrição no autos se trata de pequena propriedade rural, porquanto possui apenas 24,1890 hectares e, como se depreende do site do IAP – Instituto Ambiental do Paraná (http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html ), em Ortigueira, cada módulo fiscal possui 20 hectares, sendo que 4 módulos equivaleriam a 80 hectares. Com relação à condição de produzir no imóvel para o sustento familiar, a parte executada juntou nota fiscal que demonstra a criação de gado na propriedade. Caberia, portanto, ao exequente demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo dessas alegações, o que não fez. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição nos presentes autos e, via de consequência, DETERMINO o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 9.931, do C.R.I. de Ortigueira/PR. Comunique-se o teor dessa decisão nos autos de carta precatória nº. 0001854-69.2019.8.16.0122”. 3. Seq. 293: Habilite-se os procuradores THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE como terceiros interessados. Destaco que eventual debate quanto aos honorários devidos deve ser veiculado nas vias próprias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(36)