Execução de Título Extrajudicial 0005982-06.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005982-06.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005982-06.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005982-06.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$562,41 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): VERONICA ALINE DA SILVA Com o advento da Lei 13.105/2015, o artigo 652, §3°, que dispunha sobre a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora foi revogado. Contudo, subsiste tal dever legal com base nos artigos 772, III e artigo 774, V do NCPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INFORMAREM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 744, INC. V, DO CPC/15, QUE TAMBÉM CONTA COM AMPARO NOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE LEALDADE PROCESSUAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14a C.Cível - 0060584-51.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Antônio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde a Lei no 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos” (TJPR - 16a C. Cível - 0010350-02.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018). Dessa forma, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha patrono para indicar bens em 15 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, V, do CPC). Atendida a intimação, diga o credor em 05 dias. Na inércia, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(88)