Execução de Título Extrajudicial 0004793-90.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004793-90.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004793-90.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-90.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.269,78 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): Fabiana do Carmo Savelli Com o advento da Lei 13.105/2015, o artigo 652, §3°, que dispunha sobre a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora foi revogado. Contudo, subsiste tal dever legal com base nos artigos 772, III e artigo 774, V do NCPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INFORMAREM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 744, INC. V, DO CPC/15, QUE TAMBÉM CONTA COM AMPARO NOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE LEALDADE PROCESSUAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14a C.Cível - 0060584-51.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Antônio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde a Lei no 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos” (TJPR - 16a C. Cível - 0010350-02.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018). Dessa forma, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha patrono para indicar bens em 15 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, V, do CPC). Atendida a intimação, diga o credor em 05 dias. Na inércia, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(117)