Cumprimento de sentença 0003086-27.2002.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003086-27.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003086-27.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-27.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$11.263,34 Exequente(s): AUGUSTINHO DA SILVA (RG: 152301 SSP/PR e CPF/CNPJ: 294.519.901-78) RUA PARANA, 3033 - CASCAVEL/PR Executado(s): ADEMIR DE OLIVEIRA (RG: 319730660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.891.009-15) Rua Londrina, 2751 - CASCAVEL/PR MARIA CRISTINA JAWSNICKER DE OLIVEIRA (RG: 19218988 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.556.909-00) RUA LONDRINA, 1554 - CENTRO - CASCAVEL/PR DESPACHO I – Defiro os pedidos de movs. 166.1 e 178.1. 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.2. Retifiquem-se os polos para fazer constar MARUZIA PAOLA FERNANDES e ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA como exequentes e AUGUSTINHO DA SILVA como executado. II – Diante do requerimento das partes adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos débitos, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.2. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(421)