Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008838-98.2021.8.16.0025 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008838-98.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0008838-98.2021.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por Sebastião Arlindo Lima da Cruz, em face do Município de Araucária. 2.Alega o autor, em síntese, que foi diagnosticado com retinopatia diabética, tendo sido recomendado o uso de três ampolas de 40mg do medicamento Aflibercept. 3.Todavia, o fornecimento de tal fármaco foi negado pelo Município de Araucária (movimento 1.4). 4.Assevera que o medicamento em questão é imprescindível ao tratamento da saúde do substituído, pois "sem ele perderá a visão do olho direito". 5.Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que o reclamado seja compelido a disponibilizar ao substituído a medicação que lhe foi indicada. É o relatório. Decido. 6.O direito à proteção da saúde do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II, da Carta Maior, os quais têm o dever de firmar parcerias e/ou convênios, no sentido de se desincumbirem de suas responsabilidades a contento, sem que haja conflito de atribuições. 7.O art. 196, da Carta Magna dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, decorrendo desta disposição a legitimidade do demandado para figurar no polo passivo da presente demanda. 8.O “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Desta forma, por óbvio que tal responsabilidade incumbe também ao ora requerido (ESTADO), que é uma das espécies que compõem o gênero Estado, sendo as outras o Município a União, e o Distrito Federal. 9.Inexistindo nos autos elementos conclusivos sobre a forma de compartilhamento dessa responsabilidade, tem-se que quaisquer dos entes, dentro de sua esfera jurídica de ação, têm, em princípio, legitimidade passiva para responder por ações desta natureza. 10.Feitas tais considerações, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada, nos moldes do contido no artigo 300, CPC (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 11.Com efeito, exsurge a relevância do fundamento da demanda, uma vez que dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos revela-se que o reclamado (Município de Araucária) está sendo omisso ao deixar de cumprir com a sua obrigação de fornecer acesso gratuito e universal à saúde, negando o fornecimento de medicamento que a parte reclamante não possui condições de adquirir. 12.O acesso universal e gratuito à saúde está estampado no já mencionado artigo 196 da Constituição Federal que reza ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 13.O artigo 198, §1º, por sua vez, estabelece que o sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 14.Disso tudo se extrai a conclusão acima expendida de que o acesso à saúde é universal e gratuito e o seu fornecimento corresponde a uma obrigação solidária dos entes da federação. 15.Assevere-se que não pode mera questão formal impedir o acesso de cidadão necessitado ao seu direito fundamental à saúde e, tendo o medicamento em questão sido requerido/recomendado por profissional legalmente habilitado (movimento 12.1), tem o reclamante o direito de receber o medicamento que lhe for técnica e cientificamente recomendado. 16.O médico do reclamante dispôs que “o atraso no acesso ao tratamento específico pode acarretar perda visual” (movimento 12.1, fls.02). 17.A situação de saúde do reclamante, como se vê, é bastante delicada, e a ausência de administração do medicamento poderá acarretar dano irreversível. 18.O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, não podendo o Poder Público mostrar-se indiferente aos problemas que o macule, sob pena de incorrer em omissão, como no caso presente. 19.Desta feita, resta caracterizada a verossimilhança das alegações expendidas em sede exordial. 20.Já o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre do fato de que, não sendo concedida a medida, há o risco do comprometimento na qualidade de vida do reclamante, que pode acarretar em internamentos e, na pior das hipóteses, óbito do paciente. 21.Não poderia o autor aguardar para receber o medicamento após a prolação de uma decisão final com trânsito em julgado, porque sua qualidade de vida depende do início imediato do tratamento. 22.Constata-se, portanto, que o reclamante está tendo seu direito à saúde desrespeitado, não podendo ser prejudicado pela burocracia estatal, situação esta que não pode ser admitida em um Estado Democrático de Direito. 23.Dessa forma, analisando os preceitos constitucionais, chega-se à conclusão de que, em razão do risco envolvido no caso em análise e por não ter o autor condições de adquirir o medicamento que lhe foi prescrito, deve o mesmo lhe ser fornecido pelo Poder Público, in casu pelo Município de Araucária. 24.Além disso, este Juízo solicitou manifestação técnica junto ao NAT – Núcleo de Apoio Técnico a demandas de Saúde, o qual emitiu parecer favorável ao fornecimento do medicamento, em virtude do diagnóstico do substituído, conforme documento de movimento 11.1. 25.Por fim, anoto que em razão da urgência da medida fica afastada a necessidade de oitiva do ente público (art. 2º da Lei de nº8.437/92), que poderá se manifestar posteriormente. 26.Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela liminar almejada para determinar ao réu que forneça ao reclamante SEBASTIÃO ARLINDO LIMA DA CRUZ, de forma contínua e mensal até final julgamento da demanda ou o término do tratamento, o medicamento AFLIBERCEPT (três ampolas de 40mg), nos moldes prescritos ao movimento 12.1, fls.01, sob pena de multa diária que, com fulcro no artigo 498, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde de Araucária, ou de sequestro da importância suficiente para aquisição do medicamento. 27.Concedo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão, o qual, em razão de sua urgência e necessidade, terá início na data da intimação pertinente. Transcorrido o prazo fixado, a multa passará a incidir automaticamente, perdurando a sua incidência até o cumprimento da obrigação ou até que se atinja o limite estabelecido para a astreinte. 28.Intime-se o reclamado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA da presente decisão, com urgência. 29.Designe-se data para realização da sessão de conciliação, com a intimação do recamante e a intimação/citação do reclamado. 30.Abra-se vista ao Ministério Público. 31.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(81)