Execução de Título Extrajudicial 0004980-64.2017.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004980-64.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004980-64.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004980-64.2017.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$493,89 Exequente(s): VERA LUCIA NANCI MATERIAIS ME Executado(s): DIVALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposto por VERA LUCIA NANCI MATERIAIS-ME em face de DIVALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-ME. A parte exequente postulou no mov. 98.1 que sejam realizadas buscas de bens em nome de DIVALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, aduzindo, para tanto, que se trata de empresário individual. É a síntese do necessário. 2. Considerando que DIVALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA é empresário individual, conforme se comprova pelos documentos juntados nos movs. 98.2 e 98.3, bem como, nesse caso, ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o patrimônio da empresa, merece ser acolhido o pedido formulado pelo exequente no mov. 98.1. Neste sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MEI. CNPJ APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO HÁ PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO NÃO PODE SER PRESUMIDA ENTREGUE AO MEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que a alegação de nulidade da citação foi realizada na primeira oportunidade em que a parte ora agravante se manifestou nos autos, e considerando ainda que a exceção de pré-executividade é meio hábil para se arguir matérias de ordem pública conhecíveis de ofício, como é o caso da nulidade de citação, tem- se que não há qualquer óbice para o conhecimento do referido incidente. 2. Nos termos do que já definiu a doutrina, o empresário individual e, por conseguinte, o MEI (microempreendedor individual), seria equiparado à pessoa jurídica apenas para fins tributários, uma vez que inexiste qualquer diferença em termos patrimoniais ou de vontade entre o empresário. pessoa física. e a pessoa jurídica, identificada com um CNPJ. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1719995-8; Francisco Beltrão; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 08/11/2017; DJPR 22/11/2017; Pág. 410– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de pesquisa para localização de bens passíveis de penhora em nome dos sócios da executada. Possibilidade. Microempresa. Confusão patrimonial. No caso ora sob exame, a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com o da microempresa, razão pela qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial dos devedores. Há interesse estatal na realização da atividade jurisdicional no mais breve espaço de tempo possível, e, portanto, justificativa para a solicitação de pesquisas para a localização de bens passíveis de penhora em nome dos sócios da devedora, às expensas da exequente. Agravo provido. (TJSP; AI 2246464-06.2019.8.26.0000; Ac. 13318976; Jundiaí; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lino Machado; Julg. 12/02/2020; DJESP 27/02/2020; Pág. 3042 – grifou-se). 2. Sendo assim, defiro o pedido formulado no mov. 98.1. 3. Proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud. 3.1 - Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/ CNPJ da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 3.3 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 3.4 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 3.5 - Intime-se a parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC. 4. Proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 4.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2 - Após, tendo em vista o previsto no art. 845, 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora por termo nos autos. Cientifique-se o exequente de que os atos expropriatórios dependerão da localização dos bens, já que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transmite-se pela tradição. Lavre-se o termo de penhora. 4.3 - Intime-se a parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC. 5. Restando infrutífera as medidas determinadas nos itens anteriores, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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