Reintegração / Manutenção de Posse 0000605-18.2021.8.16.0121 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000605-18.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000605-18.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000605-18.2021.8.16.0121 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA Polo Passivo(s): ARMANDO CHIAMULERA DECISÃO 1. Trata-se de ação reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/ ajuizada por NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA em face de ARMANDO CHIAMULERA. A parte autora relata, em suma, que é legítimo possuidor/arrendatário, o lote 40 da Fazenda Vitória, situado no Município de Nova Londrina-PR, com área total de 60,016 hectares, matriculado sob o nº 192 perante o Registro de Imóveis de Nova Londrina. Informa que a propriedade é de Pedro Paulo e há uma porção do imóvel cedida por contrato para a Companhia Melhoramentos. Sustenta que o Réu não tem nenhum direito real ou obrigacional sobre o lote 40 ou sobre a casa nele existente, inexistindo qualquer motivo jurídico para que deles tenha a posse. Ainda assim, a justa posse do Autor Napoleão vem sendo regularmente violada e ameaçada pelo Réu, motivando o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). Após audiência de justificação, foi concedida a liminar de reintegração (mov. 51.1). Na decisão de mov. 73.1, após requerimento da parte autora, foi aplicado multa pelo descumprimento da liminar. No mov. 76.1, antes mesmo de ser citado, apresentou contestação. No mov. 83, o requerido pugnou pelo recolhimento do mandado de reintegração. O mandado de reintegração e citação foi juntado, devidamente cumprido, no mov. 86.1. A contestação foi impugnada no mov. 88.1. Intimado sobre o pedido de recolhimento do mandado, o autor rechaçou os argumentos levantados pelo requerido e pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Após a manifestação do requerido, os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. Não obstante a este tumulto processual, ocasionada pelo excesso de protocolamento de petições, desnecessárias e sem embasamento, passo a sanear os atos já praticados, pormenorizadamente. 2.1. Em um primeiro momento, cabe destacar, que a decisão que determina a aplicação de multa (mov. 73.1) pelo descumprimento da liminar está equivocada, eis que, induzido pela manifestação do autor, determinou a aplicação de multa, sem que houvesse, de fato, ocorrido o cumprimento da liminar. Portanto, torno-a sem efeito. 2.2. Quanto ao pedido de mov. 83.1, qual seja, o recolhimento da liminar, por mais que haja argumentos formulados pelo requerido, o que ele quer, obviamente, nada mais é do que a reconsideração da decisão proferida. Ora, se a parte não concorda com os termos da decisão, ou entende que esta foi proferida equivocadamente, poderia ter se utilizado dos meios legais e buscado, através do recurso cabível, a reforma da decisão. O que, a princípio, não foi feito. Ademais, os fundamentos e argumentos formulados pela parte não se mostraram suficientemente capaz de levar este magistrado a mudar seu entendimento, que, diga-se de passagem, levou em consideração não só os argumentos lançados na inicial, mas também audiência de justificação de mov. 46.1. Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 83.1. 2.3. O requerente sustenta que deve ser aplicado multa por litigância de má-fé, argumentando que o requerido só “tumultuar o feito e induzir esse d. juízo a erro” (mov. 94.1). Veja que o novo diploma processual civil consagrou expressamente diversos princípios que já eram outrora reconhecidos pelos doutrinadores pátrios, destacando-se, nesta seara, os princípios da cooperação das partes, da boa-fé e da lealdade processual. Em que pese existam interesses conflitantes num processo, coíbem-se os exageros quando do exercício da ampla defesa, exigindo-se das partes auxílio mútuo na busca pela melhor solução, além de respeito entre os litigantes, impondo-se, nas palavras de DANIEL ASSUMPÇÃO, o “poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, Juspodivm, 2016 - p. 148). Neste sentido, tem-se o art. 80, do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 80, CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Em que pese divirjam os doutrinadores quanto a tal rol ser exaustivo (numerus clausus) ou exemplificativo (numerus apertus), tratam-se de atos tipificados pelo legislador infraconstitucional como sendo atos de má-fé stricto sensu, entendendo o STJ ser desnecessária a comprovação do prejuízo da parte contrária para que haja condenação por litigância de má-fé quando verificada a sua ocorrência (STJ – Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.06.2015, info 565). Analisando a conduta da parte exequente sob o panorama dado pelo art. 80 do CPC, nota-se que ela não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, eis que não ficou devidamente demonstrada que o requerido visa alterar os fatos. O que verifico é que ele trouxe o ponto de vista dele, e isso não quer dizer alterar os fatos como argumenta o requente. Segundo a doutrina, a caracterização do inciso II exige a “negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Juspodivm, 2016 - p. 152). Veja-se: “O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. Quando mesmo a prova dos autos aponta para a falsidade da alegação, não haverá ofensa ao dever de veracidade se essa falsidade não era de conhecimento da parte que alegou o fato”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Juspodivm, 2016, p. 121) Veja que o requerente não logrou êxito em demonstrar suas alegações, devendo prevalecer a boa-fé e não havendo que se falar na condenação por litigância de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 866797 RS 2016/0040627-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, pelas razões acima expostas. 2.4. Quanto a retirada dos bens do réu, houve concordância do requerente (mov. 81.1) desde que devidamente listados e apresentados à parte. Sobre tal pedido, entendo que este é o melhor caminho para solucionar a questão que, inclusive, ultrapassa o debate principal nos autos e pode ser resolvido com urbanidade entre os irmãos. 3. Não havendo mais pendência a serem analisadas, para evitar tumulto processual, bem como para preservar o princípio da celeridade, determino que as ambas as partes manifestem tão somente quando forem suscitadas pelo juízo ou em caso de urgência, respeitando o impulso oficial (art. 2º do CPC). No mais, os atos praticados deverão seguir o rito processual de acordo com o previsto na lei. 4. Por fim, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 51.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO CHIAMULERA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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