Execução Fiscal 0038469-09.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 3.026,36

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DA ROSA GRANITOS

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 14:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2024, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2024, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2024, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2024, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2024, 12:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

23/04/2024, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2024, 01:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/11/2023, 15:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/11/2023, 15:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/10/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 13:53

Todas as movimentações(108)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 14:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2024, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2024, 12:12

Documentos

Outros

•05/08/2022, 15:56

Outros

•30/05/2022, 20:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2024, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2024, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2024, 12:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

23/04/2024, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2024, 01:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/11/2023, 15:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/11/2023, 15:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/10/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

23/10/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

23/10/2023, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 12:10

JUNTADA DE CUSTAS

21/07/2023, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 08:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/05/2023, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2023, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2023, 17:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/03/2023, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

27/02/2023, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

01/02/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

25/01/2023, 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

23/01/2023, 11:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

08/08/2022, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 13:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/08/2022, 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/08/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

03/08/2022, 20:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 08:08

DEFERIDO O PEDIDO

30/05/2022, 20:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 13:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/04/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

06/04/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. No REsp nº 1.807.180/PR, julgado pelo procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema nº 1026, publicado no DJe em 11-3-2021, a Primeira Seção do STJ firmou a Tese Jurídica de que “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Desta forma, e não vislumbrando, em princípio, alguma dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

02/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

30/01/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

11/11/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

11/11/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

09/11/2021, 16:23

DEFERIDO O PEDIDO

09/11/2021, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

13/09/2021, 18:06

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/04/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

10/10/2019, 14:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2019, 10:20

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

31/05/2019, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2019, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 11:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/05/2019, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

13/03/2019, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 17:44

CONCEDIDO O PEDIDO

08/03/2019, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2019, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2019, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2019, 12:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/01/2019, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2018, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 12:14

MANDADO DEVOLVIDO

04/12/2018, 17:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2018, 16:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2018, 16:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/11/2018, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2017, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2017, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2017, 10:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2017, 10:54

MANDADO DEVOLVIDO

10/05/2017, 10:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/04/2017, 10:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/01/2017, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2016, 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2016, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2016, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2016, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2016, 16:53

Outros

•30/01/2022, 18:55

Outros

•09/11/2021, 12:15

Outros

•31/05/2019, 18:58

Decisão

•08/03/2019, 18:35