Petição Cível 0005398-80.2005.8.16.0017 - TJPR

Petição Cível 0005398-80.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/11/2022, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005398-80.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005398-80.2005.8.16.0017 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.060,28 Requerente(s): Banco do Brasil S/a Requerido(s): VILACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇOES LTDA -ME Foi proferida decisão transitada em julgado que condenou a parte devedora ao pagamento de quantia. Mesmo intimada do trânsito em julgado da decisão, a parte credora se manteve inerte quanto ao pedido do início do cumprimento de sentença ou liquidação (item 13). Nos termos do §1º do art. 513 do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”. Assim, o novo diploma processual civil, tal como o CPC/73, exige a iniciativa do credor para o início do procedimento. Esse é o entendimento doutrinário: “Mantendo a regra do CPC/73, a nova lei processual condiciona a instauração da fase de cumprimento de sentença à apresentação de requerimento pelo exequente, o que significa dizer que a fase não pode ser instalada de ofício pelo magistrado.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Atlas: 2016). Isto posto, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte dentro do prazo prescricional. Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

02/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 10:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/01/2022, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

27/01/2022, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 23:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 10:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/01/2022, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2022, 15:30

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005398-80.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005398-80.2005.8.16.0017 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.060,28 Requerente(s): Banco do Brasil S/a Requerido(s): VILACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇOES LTDA -ME Foi proferida decisão transitada em julgado que condenou a parte devedora ao pagamento de quantia. Mesmo intimada do trânsito em julgado da decisão, a parte credora se manteve inerte quanto ao pedido do início do cumprimento de sentença ou liquidação (item 13). Nos termos do §1º do art. 513 do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”. Assim, o novo diploma processual civil, tal como o CPC/73, exige a iniciativa do credor para o início do procedimento. Esse é o entendimento doutrinário: “Mantendo a regra do CPC/73, a nova lei processual condiciona a instauração da fase de cumprimento de sentença à apresentação de requerimento pelo exequente, o que significa dizer que a fase não pode ser instalada de ofício pelo magistrado.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Atlas: 2016). Isto posto, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte dentro do prazo prescricional. Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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