Procedimento Comum Cível 0039805-04.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039805-04.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 39805-04.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$751.920,00 Autor(s): ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM Vinicius Tristão Barbosa Réu(s): IMOBILIÁRIA THÁ S/A JANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A THÁ ENGENHARIA S/A THÁ INCORPORADORA S/A I. Os embargos de declaração da seq. 483 foram recebidos por tempestivos no despacho da seq. 485, através do qual foi oportunizado o contraditório, que foi devidamente exercitado na seq. 497, estando agora apto para julgamento o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu vícios da sentença da seq. 467, a qual teria sido: omissa em relação Recurso Especial Repetitivo n. 1.729.593/SP (Tema n. 996); contraditória ao declarar a resolução do contrato com base no art. 475 do Código Civil, mas depois julgando improcedente o pedido de indenização por perdas e danos; omissa quanto ao pedido de condenação da ré Imobiliária Thá ao pagamento multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao afirmar que não faria parte do Grupo THÁ, mas sim do Grupo Lopes. A parte embargada, na impugnação da seq. 497, sustentou, em grande resumo, que: o Tema 996 não se aplica aos casos de resolução contratual; não houve contradição, visto que houve condenação sim em perdas e danos, referente à restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais; embora tenham sido parceiras comerciais, não tem nenhuma relação societária com a Corré IRTHÁ, inexistindo litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. Em relação à primeira tese de vício, realmente existiu omissão da sentença, na exata medida do que estabelece o art. 1.022, I do Código de Processo Civil, visto que nada foi explicitado sobre o porquê da não incidência ao caso da tese firmada pelo REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo nº 996 do STJ), o qual possui a seguinte redação: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Na sentença recorrida, o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes derivados da não utilização do imóvel foram julgados improcedentes, pois seguiu-se o entendimento de que tal pretensão é incompatível com a opção de resolução do contrato. Em outras palavras, entendo que somente nos casos de entrega voluntária ou coercitiva do imóvel é que tal pretensão pode ser acolhida. Além disso, ao que consta do processo, o contrato pactuado entre as partes não possui vinculação com o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, não tendo o autor comprovado tal condição, ou ainda que estaria englobado nas faixas de renda elencadas no início da tese firmada e acima citada. De toda forma, mesmo que tais condições estivessem claramente comprovadas, ainda assim entendo que o item 1.2 acima destacado não incidiria ao presente feito, visto que destinado apenas aos casos em que os imóveis são efetivamente entregues aos compradores, tanto que o termo final da contagem do tempo de aluguel mensal a ser considerado é a “data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. Ora, como o contrato foi extinto justamente porque a obrigação de entrega do imóvel não foi cumprida, tal situação obviamente não se enquadra naquela definida pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, esperando ter suprido esta omissão da sentença, com base na fundamentação acima apresentada mantenho intacto o resultado final quanto ao tema em questão. Quanto ao segundo vício suscitado, realmente identifico aparente contradição do julgado, mas que, na realidade, deriva de obscuridade, que passo a esclarecer, evitando o vício no julgamento. A parte embargante afirmou que a sentença foi contraditória quando reconheceu a resolução do contrato com base no art. 475 do Código Civil, mas, depois, em rumo contrário, julgou improcedente o pedido de condenação em perdas e danos. De fato, o dispositivo legal é expresso ao autorizar a cobrança de indenização por perdas e danos tanto nos casos de resolução do contrato como naqueles de exigência de cumprimento forçado do contrato. Ocorre que perdas e danos é gênero das espécies lucros cessantes e danos emergentes. Tendo isto por base, percebe-se, pois, que a sentença condenou sim os réus ao pagamento de perdas e danos, no caso aos danos emergentes relativos aos valores efetivamente desembolsados pelos autores. Em contrapartida, os lucros cessantes foram julgados improcedentes porque incompatíveis com a opção de resolução do contrato, tal como assim foi esclarecido no assunto anterior. Isto está explicitado no julgado. Deve-se ter em mente que o art. 475 do Código Civil traz a regra geral, cujo resultado final pode variar a depender da pretensão efetivamente formulada. Neste sentido, considerando que houve efetiva condenação das perdas e danos compatíveis com a pretensão (no caso os danos emergentes relativos aos valores despendidos com o negócio), reputo inexistir contradição daquilo que restou decidido na sentença, motivo pelo qual, com os acréscimos acima realizados, novamente mantenho inalterado o produto final da sentença. O terceiro argumento de vício da sentença é de omissão quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, embasado no argumento de que a Imobiliária Thá teria alterado a verdade dos fatos ao se dizer integrante do Grupo Lopes, quando na realidade ela seria do Grupo Thá. De fato, a sentença realmente foi omissa quanto a este pedido, pois nada deliberou sobre o tema. Diante disso, passo a suprir este vício, realizando a análise da tese. Sobre as hipóteses de incidência desta falta, o Código de Processo Civil assim rege: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, especialmente na contestação da seq. 82 e na petição da seq. 263, a THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A afirmou de forma expressa que “a imobiliária Thá Pronto não faz parte do Grupo Thá, mas sim do Grupo Lopes”. Ocorre que, conforme restou instruído e comprovado nos autos, a ré em questão faz sim parte do conglomerado econômico denominado Grupo Thá, isto ao menos na época dos fatos analisados neste processo. Na sentença foi reconhecida a vinculação entre as empresas que estavam atuando no mesmo empreendimento e isso, principalmente, por aplicação da Teoria da Aparência, porque aos olhos do consumidor todos se utilizaram do know how da marca THÁ e, por isso, para fins de responsabilização, todos foram condenados solidariamente ao pagamento das indenizações aqui arbitradas. Todavia, tal como restou constatado pelos próprios autores em suas petições de irresignação, o chamado Grupo Lopes também possui algumas ações da imobiliária Thá, o que acaba por afastar a certeza de que a alegação dos réus tenha sido realizada por má-fé, com a real intenção de ludibriar o Juízo. Conjecturo ser é possível, internamente, que a controladoria econômica e ingerência da empresa ré realmente estivesse sob a batuta do Grupo Lopes (apesar de não ter sido apresentada prova neste sentido), o qual, então, utilizando-se do renome do Grupo THÁ (a título de parceria de negócios), fez com que tal empresa se apresentasse aos clientes e realizasse seus negócios com a aparência de ser integrante deste último grupo (isto restou efetivamente comprovado). Por tais elementos entendo que a tese de ilegitimidade é apresentável. Em contrapartida, a sua rejeição, por si só, não faz gerar automática conclusão de que a parte tentou alterar a verdade dos fatos. Em sendo assim, suprindo a falta da sentença, agora de forma expressa, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, declarando supridas as omissões e a obscuridade da sentença, porém sem aplicar o efeito infringente pretendido pelos embargantes. Publique-se. Registre-se junto com o original. Intimem-se. II. Recebo os embargos de declaração da seq. 501, opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC), contados da leitura da decisão objurgada (seqs. 482 e 501), incluindo-se nessa contagem o prazo de suspensão estabelecido no art. 220 do Código de Processo Civil. Todavia, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, uma vez que a decisão sobre os embargos de declaração opostos poderá ensejar a modificação da decisão objurgada, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre o recurso. III. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo estabelecido no item anterior, volte-me concluso como “sentença - embargos de declaração”. Intimem-se. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(604)

legal

Todos os documentos(34)