Execução de Título Extrajudicial 0000426-96.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000426-96.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000426-96.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-96.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.803,68 Exequente(s): ANDERSON BERNARDO DA SILVA Executado(s): VIVIANE RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido de cancelamento de constrição judicial, formulado pela parte executada, sob a justificativa de que foram penhorados valores constantes de sua conta salário. DECIDO. Do exame dos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a penhora da quantia de R$ 756,96 recaiu sobre a integralidade da remuneração do devedor, hipótese que se enquadra no disposto no art. 833, IV, do CPC, “in verbis”: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Todavia, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Assim, realizando a mitigação da norma, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). É justamente o que ocorre nos autos, em que restaram frustradas todas as tentativas de localização dos bens da parte devedora. Em caso semelhante já se decidiu: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXEGESE DOS ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000624-33.2010.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Juíza Liana de Oliveira Lueders - J. 03.12.2014) Deste modo, nos moldes da manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de 70% do montante de R$ 756,96. Em contrapartida, não se tem comprovação quanto a origem da contrição do importe de R$ 2,04 realizada em desfavor da executada. 2. Pelo exposto, na forma do art. 833, IV, do NCPC, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores constritos, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 529,87. 2.1. Promova-se o imediato desbloqueio do valor considerado impenhorável (R$ 529,87) e a transferência do valor de R$ 229,12 para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. No mais, diante do pedido de penhora sobre o salário do executado (mov. 143.1), Oficie-se à Prefeitura de Sertaneja, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte executada integra seu quadro de funcionários, sob pena de incorrer o responsável em crime de desobediência. 3.1. Em caso positivo deverá apresentar os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos da devedora. 4. Após, voltem-me conclusos. 5. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(20)