Execução Fiscal 0003898-49.2015.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003898-49.2015.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0003898-49.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003898-49.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$334,42 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): ILSON IVANDRO COLLET Vistos, etc. 1. Considerando que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer momento e diante do resultado da consulta ao Sistema Renajud, que apontou a existência de somente um veículo registrado em nome do executado, o qual se trata de veículo popular de 29 anos (evento nº 140), defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se, contudo, que muito embora a parte interessada possa fazer o pedido a qualquer momento, preenchidos os requisitos legais, a benesse da gratuidade da justiça produz efeitos "ex nunc", ou seja, prospectivos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISAO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. Agravo regimental improvido. (STJ 5ª Turma, AgRg no REsp n.º 1144627/SC, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, j. em 27.03.2012, DJ 29.05.2012) Desse modo, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, neste caso, não exime o executado do pagamento das custas finais devidas até a presente data. Assim, não pagas as custas no prazo assinalado na decisão anterior, promova-se o protesto, nos termos das normativas do Funjus. 3. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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