Cumprimento de sentença 0000209-26.2017.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000209-26.2017.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000209-26.2017.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000209-26.2017.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$8.722,00 Autor(s): Celso Jose Pachko Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, sob a alegação de que “no presente caso é aplicável a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que se refere a apossamento administrativo público havido, porém esta deve-se manter em concordância com o novo Código Civil reduzia para 10 anos”. Devidamente intimado, o embargado asseverou que “a questão da discussão acerca da eventual prescrição encontra-se sepultada nos autos pela ocorrência da coisa julgada material.” (evento nº 366) É o relatório. Decido. A parte embargante interpôs o presente recurso antes mesmo de ser intimada da sentença (evento nº 353) ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Com efeito, oportuno colacionar aos autos as lições de Fredie Didier Jr, acerca das hipóteses de omissão: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Outrossim, o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do mérito da sentença, asseverando que a pretensão indenizatória está prescrita. Contudo, a matéria suscitada já foi expressamente analisada em decisão proferida no evento nº 84, a qual afastou a alegação de prescrição, sendo incabível qualquer rediscussão de tal matéria pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento nº 353. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(20)