Execução de Título Extrajudicial 0002378-16.2020.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002378-16.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002378-16.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002378-16.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.657,69 Exequente(s): MEGALAR ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Executado(s): APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO No que se refere ao requerimento de busca de bens através do Sistema E-OFÍCIO, registre-se que, em atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial a visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral para consulta. Assim, é possível o próprio exequente obter a informação almejada diretamente com a entidade detentora dos dados, não exigindo intervenção judicial. Nesse sentido, já decidiu o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA, VIA REQUISIÇÃO JUDICIAL, AO SISTEMA “E-OFÍCIO” – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL – CONSULTA DISPONIBILIZADA A TODO CIDADÃO – ÔNUS DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035564-58.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.03.2020 – destaquei) Portanto, uma vez que ônus da exequente, indefiro o requerimento de consulta ao sistema E-OFÍCIO. Em razão do avançado estágio processual, com buscas por bens que se restaram infrutíferas até o momento, intime-se o requerente para dar andamento ao processo, em até 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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