Cumprimento de sentença 0000469-41.2017.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000469-41.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000469-41.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-41.2017.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$884,12 Exequente(s): ROSELY INÁCIO DE MORAIS Executado(s): ADRIELEN DE OLIVEIRA MARQUES DA ROCHA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora da motocicleta bloqueada nos autos (mov.94.1), que restou infrutífera, não tendo o executado prestado qualquer informação sobre o paradeiro do bem (mov.104.1). De acordo com o art. 774, caput, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil “Considera-se atentatória à dignidade da justiça conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”. Desta forma, determino seja a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar onde se encontra a motocicleta Honda/Biz 125 KS, de placa AOS-4155, cientificando-o de que, caso se mantenha inerte, considerar-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, motivo pelo qual fixo desde já multa de 10% sob o valor da execução. 2. Após, ao exequente para manifestação, em até 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(137)