Execução de Título Extrajudicial 0010294-53.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010294-53.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010294-53.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.379,67 Exequente(s): IDELCIO CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA Executado(s): CLAUDIO MIRANDA JUNIOR DOUGLAS AIRTON LOPES DE CAMARGO JUNIOR KARIN FRANCINE FERREIRA Autos nº. 0010294-53.2021.8.16.0035 I. Trata-se de embargos à execução movido por DOUGLAS AIRTON LOPES DE CAMARGO JUNIOR contra IDÉLCIO CORRETORA DE SEGUROS E IMÓVEIS LTDA., alegando, em síntese, a seguinte tese: “Portanto, inexigível a obrigação em relação ao Embargante, uma vez que não fez parte da relação jurídica ensejadora do instrumento de confissão de dívida, não podendo ser cobrado pela Embargada de obrigação representada por um título de crédito que não anuiu. Aliás, o Embargante somente tomou conhecimento dessa relação jurídica havida entre Embargada, Cláudio Miranda Júnior e Karin Francine Ferreira, através da ação de execução, motivo pelo qual deve ser decretada a sua nulidade em face do mesmo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da evidente novação realizada sem o consentimento do Embargante, ensejando a sua exoneração de fiador, necessário o acolhimento dos presentes embargos para o fim de julgar improcedente o pedido formulado pela ora Embargada em face do mesmo.” II. Veio contrariedade da parte embargante no evento 47, alegando, em síntese, o seguinte: “Em que pese os argumentos trazidos pelo Embargado, não podem prosperar porque o foi inserido no pólo passivo da presente execução porque, nos termos da cláusula 3 e 3.3, tornou-se solidário às dívidas decorrentes do contrato de locação firmado em 26/02/2021. Assim vejamos[...] Note-se que os FIADORES assumem – solidariamente, todas as obrigações decorrentes do inadimplemento do contrato de locação, ou seja, pelo pagamento de aluguéis, e demais encargos da locação, reajustes, juros, correção monetária, multa e outras(sic). Portanto, o inadimplemento das obrigações constantes do termo de confissão de dívida de movimento 1.4 recaem sobre o FIADOR, o qual deverá responder a partir do momento em que os LOCATÁRIOS não efetuaram o pagamento voluntariamente, notadamente, porque também, renunciou expressamente ao benefício de ordem prevista no art. 827, do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), bem como a faculdade que lhes é assegurada no art. 835, do mesmo estatuto, nos termos da cláusula 3.3. Diante do exposto, o Embargante –Fiador, deve ser mantido no pólo passivo da demanda para responder-solidariamente, à dívida deixada em decorrência da rescisão do contrato de locação.” III. DECIDO. Do detido exame do contingente probatório reunido no feito, firma-se juízo de convicção em sentido favorável à tese da parte embargante. Em que pese as alegações da douta defesa da parte embargada no evento 47, no caso, deve incidir o entendimento do STJ previsto na Súmula nº 214, in verbis: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." No caso concreto, cumpre esclarecer que o devedor/embargante não figura como fiador no título executivo que alicerça a execução (contrato de confissão de dívida – seq. 1.4), mas tão somente no contrato de locação do qual teria emergido o título em execução. Por outras palavras, a confissão de dívida firmada entre locador e locatários, que não contém a assinatura do fiador, tratando-se de novo contrato ao qual não anuiu, não o obriga a satisfazer o crédito objeto de ação de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. SOLIDARIEDADE. EXONERAÇÃO. ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL/1916). RESPONSABILIDADE DO GARANTE. CLÁUSULA. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 214/STJ. I – É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535 do CPC, quando manejados com esse propósito. Precedentes. II - Caracteriza a moratória dos débitos oriundos dos aluguéis vencidos o parcelamento e a prorrogação do prazo de pagamento por meio de acordo formulado entre locador e locatário – Instrumento Particular de Confissão de Dívida. III - O fiador fica exonerado da responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos do contrato de locação e da solidariedade em relação ao locatário, se não participou do pacto moratório, a teor do art. 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916). Precedentes. IV - Na fiança firmada em contrato de locação, o garante não responde pelas obrigações futuras que não anuiu, advindas após a extinção do contrato de locação, sendo irrelevante cláusula contratual prevendo que estará obrigado até a entrega das chaves. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(STJ - REsp: 722995 RJ 2005/0019327-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 03/10/2005 p. 325) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ACORDO FIRMADO PELO LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A ANUÊNCIA DA FIADORA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 838, I, DO CPC E SÚMULA 214 DO STJ. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70082206863, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 09-10-2019) Do detido exame do feito, verifica-se do instrumento de CONFISSÃO DE DÍVIDA DE RESCISÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO acostado ao evento 1.4, que este não contém a assinatura do executado/embargante DOUGLAS, mas somente dos demais coexecutados. Em tais circunstâncias, impõe-se rejeitar à tese da parte credora manifestada no evento 47, no sentido de que o executado/embargante estaria obrigado a satisfazer a integralidade do crédito objeto de ação de execução, mesmo não havendo ele anuído à confissão de dívida que lastreia a execução. 1. Isso posto, acolho os embargos à execução, para o efeito de declarar nula a execução em relação ao coexecutado DOUGLAS AIRTON LOPES DE CAMARGO JUNIOR, o que faço com fundamento no art. 803, I, e 924, III, todos do Código de Processo Civil. 2. Ainda, uma vez que verifico presentes, na situação concretamente disposta, os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada no evento 42-46, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito a fim de que retirem eventual apontamento em nome da parte executada/embargante, no prazo de 48 horas, em que conste como credor a parte exequente/embargada, pelo débito objeto da execução, até ulterior deliberação deste juízo. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários de advogado, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. VI. PROVIDÊNCIAS 1. Expeça-se o ofício pertinente à tutela de urgência concedida a parte embargante. 2. Tornando-se preclusa esta decisão, proceda-se a baixa do feito em relação ao executado DOUGLAS AIRTON LOPES DE CAMARGO JUNIOR, anotando-se o motivo correspondente. 3. Comunique-se ao Distribuidor, para anotação. 4. Sem prejuízo ao cumprimento das providências acima, prossiga a execução em relação aos executados CLAUDIO MIRANDA JUNIOR e KARIN FRANCINE FERREIRA, devendo, a Secretaria, para tanto, observar o que foi deliberado no despacho de evento 15. 5. Intimem-se as partes da decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MIRANDA JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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