Embargos à Execução 0023577-51.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0023577-51.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023577-51.2021.8.16.0001. Agravantes: Serravalle Comércio de Publicações S/A e Outro.Agravado: Banco Bradesco S/A.Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Jucimar Novochadlo.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 919 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1535524-5 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 13.07.2016) – destacou-se. 3. Dando prosseguimento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023577-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$101.682,89 Embargante(s): P C DE OLIVEIRA ACES P VEÍCULOS Embargado(s): B T M SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita diante da documentação acostada em mov.11.2 a mov.11.7. 2. Indeferimento do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Nos termos do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, veja-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, a garantia da execução é requisito objetivo para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução. Os demais requisitos, subjetivos por certo, foram estabelecidos pelo legislador, com a finalidade de tornar eficaz o princípio constitucional da prestação jurisdicional em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição), quando não houvesse a concessão da suspensão pelo Juízo competente. Além disso, conforme previsão contida no § 1º do mencionado artigo 919 do CPC, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são cumulativos, de modo que ausente qualquer deles, não há como conceder o pedido. No caso dos autos, a execução não está garantida e não se vislumbra a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora nas alegações do referido. Registre-se que a simples possibilidade de expropriação dos bens penhorados ou a própria liberação dos valores penhorados não é suficiente para preencher o requisito do "dano irreparável ou de incerta reparação", posto que a referida afirmação reside no andamento natural do processo de execução, sendo o risco inerente ao procedimento. Assim, ausentes os requisitos da tutela provisória, impossível a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n° 1535524-5 da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. intime-se a parte embargada para impugnar os presentes embargos no prazo legal. 4. Se forem juntados documentos, intime-se o embargante para se manifestar, em até 15 dias. Diligencias necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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