Embargos à Execução 0022318-12.2017.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0022318-12.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº 0022318-12.2017.8.16.0017 Trata-se de embargos à execução propostos por CRF MÁRMORES E GRANITOS LTDA e outros contra COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ - SICOOB METROPOLITANO, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Embargante (ev 1 e 86) o seguinte: a) A falta de interesse processual diante da ausência de requisitos do título executivo(CPC, art. 786), pois quando a “Cédula de Crédito bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente e nas planilhas de cálculo, que serão anexadas à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto”. b) No mérito, a execução é embasada na CCB nº 84.598-1 que é renegociação de dívida decorrente de diversas operações, devendo, sob pena da presunção do art. 400 do CPC ou nulidade da execução(CPC, art. 803,I), o Banco Embargado apresentar: “1. Cédula de crédito Bancário nº 78.300-6 2. Cédula de Credito Bancário nº 76.954-6; 3. Conta Garantida nº 5.763-0 4. Desconto de Títulos 5. Extratos e contas gráficas de todas as operações renegociadas demonstrando a 6. evolução da dívida até 05/05/2016”. c) Na eventualidade de responsabilização da Embargante pelo débito decorrente da renegociação de dívidas(ev 1.6-Execução), denota-se que a correção monetária pelo CDI é ilegal(Súmula 176/STJ)[1] devendo ser substituída pelo INPC, de modo que somente com base na CCB exequenda o valor incontroverso é de R$ 12.643,89, tirante as irregularidades que só podem ser sanadas com a juntada dos documentos referidos, que diminuirá infinitamente o débito. c.1. Ante as ilegalidades, o valor cobrado deve ser restituído com dobra e descaracterizada a mora(CC, art. 396)[2]. d) Após apresentação de documentos(ev 86): d.1. Ratifica a ilegalidade do uso da CDI na CCB exequenda; d.2. Quanto a conta garantida 5.763-0(evs 68.8 a 68.10), foram contratados juros de 6,90% ao mês e 122,71% ao ano, mas foram cobrados 12,92% ao mês, ao invés da contratada; d.3. A cobrança de tarifas ilegais(itens 3.2.3.1. do parecer técnico): Tarifa Saldo devedor(não é prestação de serviços) e DEB TAC TD, DEB TARIFA TD, TAC OUTRAS TARIFAS, TAR EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO, TAR LIBERAÇÃO LIMITE CTA GARANTIDA e TAR RENOV LIMITE CONTA GARANTIDA(todos com natureza de TAC), pois “A Tarifa de Abertura de Crédito TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008”(REsp 1.255.573/RS), num excesso de R$ 8.226,39 entre 02/05/2008 a 10/08/2016(item 3.2.3.1.), que deve ser expurgado; d.4. A ilegal venda casada(CDC, art. 39,I)[3] para a liberação de créditos de: Seguro Prestamista, Seguro Empréstimo e Seguro Financiamento, num total de R$ 2.824,18(item 3.2.3.2) a ser expurgado. e) Recalculando contrato de cheque especial com juros de 6,90% ao mês, mais expurgo das tarifas indevidas e ilegal venda casada apurou-se um saldo credor de R$ 17.669,75 em favor da Embargante. Recalculando a Cédula de Credito bancário 84.598-1(exequenda) com taxa de juros de 1,20% ao mês pactuada, abatendo-se os valores pagos e considerando a cobranças indevidas(saldo de R$ 17.669,75) e substituindo o CDI por INPC, chaga-se ao montante devido de R$ 206.615,04, mas o Embargado(SICOOB) apontou um débito de R$ 240.372,32, havendo um excesso de R$ 33.757,28. - PUGNA pela extinção da execução, apresentação dos contratos e extratos anteriores ou a descaracterização da mora e expurgo das ilegalidades, com devolução com dobra do valor cobrado à maior. 2. Impugna a Embargada SICOOB(evs 19, 89 e 98) sustentando: a) A intempestividade dos embargos, pois o ingresso voluntário da Embargante foi em 25/08/2017(ev 27 da Execução), iniciando-se o prazo em 28/08/2017[4] o prazo escoou em 19/09/2017(terça feira), mas os embargos foram apresentados em 20/09/2017, cabendo a rejeição liminar. b) A cédula de crédito bancário exequenda(ev 1.5 da execução) tem os requisitos legais e foram apresentados a planilha de cálculo e a ficha gráfica, estando presentes a liquidez, certeza e exigibilidade, devendo ser afastada a preliminar suscitada. c) No mérito, não se aplica o CDC, pois a Embargante não é a destinatária final, mas utiliza-se o crédito como insumo as atividades(teoria finalista). d) Após a Embargante emendar a exordial(ev 86), alega: d.1. A possibilidade de contratação da CDI por inaplicabilidade da Súmula 176/STJ ao caso, pois as “instituições financeiras podem utilizar taxas de juros variáveis” conforme REsp 1.781.959/SC. d.2. A Embargante alega que os juros mensais são de 6,90%, mas deixam de falar que os juros anuais contratados são de 122,71%, que devem ser os considerados. d.3. As TAC(tarifa de abertura de crédito) não e confundem com a tarifa de cadastro,” vez que o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 565 e 566, consolidou entendimento dos recursos nº. 1.125.331/RS e 1.255.573/RS, pela legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito”. d.4. A inexistência de venda casada, pois os seguros foram realizados por “mera liberalidade do cooperado”, não havendo prova de coação. d.5. A impossibilidade de recálculo no cheque especial e da cédula exequenda pois os juros e encargos cobrados foram legais. e) A confissão do débito de R$ 206.615,04, devendo ser discutido só o excesso de R$ 33.757,28. - Pugna pela rejeição liminar dos embargos ou improcedência dos pedidos. 3. Refuta a Embargante no evento 86. 4. Na instrução processual deferiu-se prazo para juntada de documentos pelo Exequente, que os apresentou(ev 68), que possibilitou emenda à exordial -pela Embargante(ev 86), para impugnar os contratos que deram origem à renegociação da dívida(Súmula 286/STJ). Depois, deferiu-se(ev 92) para prazo manifestação das partes e anunciou-se o cabimento do julgamento antecipado, sem recurso das partes. É o relatório. Os embargos comportam o julgamento nos termos do art. 920, II do CPC. Passo a fundamentar a decisão: 5. Aplica-se o CDC e o princípio da inversão do ônus da prova, pois a relação não é apenas de insumo, pois além dos valores emprestados(mutuo), há paralelamente, um prestação de serviços, pois há a Embargante tem conta corrente junto ao SICOOB, sem falar de venda de produtos como seguro, onde também se aplica o CDC, e é objeto de discussão dos presentes embargos. 6. No tocante a tempestividade dos embargos, a teor do art. 739, I do CPC: “O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos;“ Verifica-se que na execução(ev 27), embora ocorresse o comparecimento espontâneo, que os embargos apresentados foram parciais, justamente em razão da falta de apresentação pela Exequente de documentos indispensáveis à execução(CPC, art. 320)[5]. Na petição inicial da execução a Exequente SICCOB apresenta apenas da Cédula de Crédito Bancário exequente nº 84.598-1, que retrata uma renegociação das seguintes dívidas: - 1. Cédula de crédito Bancário nº 78.300-6 = R$ 46.848,43. 2. Cédula de Credito Bancário nº 76.954-6 = R$ 100.778,30; 3. Conta Garantida nº 5.763-0 = R$ 20.600,00 e 4. Desconto de Títulos = R$ 29.673,48”. Portanto, conforme exige o art. 28 e §§ da lei 10.931/04, deveria a exequente apresentar com a exordial: “§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.” O Exequente, só juntou os documentos indispensáveis à execução, no evento 68 dos embargos(numa espécie de emenda a petição inicial da Execução), de modo que os embargos apresentados são tempestivos, tanto é que a exordial foi emendada no evento 86, onde a Embargante pode discutir os débitos anteriores, que formaram a dívida exequenda, conforme permite a Súmula 286 do STJ. 7. Neste palmilhar, não há que se falar em falta de interesse processual da Exequente, em face a obrigação não ser líquida, certa e exigível, pois a Exequente, no evento 68 apresentou os documentos requeridos pela parte Embargante, que possibilitasse a discussão das dívidas que compuseram a renegociação e exigem o §2º do art. 28 da Lei 10.931/04, estando presentes os requisitos do art. 786 do CPC. 8. No mérito, a execução é embasada em cédula de crédito bancário que representa uma renegociação de dívida, de modo que podem ser objeto de discussão os contratos que compõe a renegociação, conforme Súmula 286 do STJ, bem como os encargos da própria cédula exequenda. 8.1. No tocante aos encargos da “cédula exequenda”, razão assiste a Embargante, pois está pacificado que a CDI, por representar o custo médio de captação da moeda entre bancos, não pode ser utilizada como índice de “correção monetária”, conforme dispõe a Súmula 176 do STJ(vide nota 1). Ora, do contrato se vê da cláusula “ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO” que consta(f.4 do ev 68.14); “a) Atualização pelos índices dos Certificados de Depósito Interbancário – CDI... b) juros remuneratórios à taxa de 1,20% ao mês, capitalizados mensalmente; c) Juros moratórios à taxa de 1% ao mês; d) Multa de 2% sobre o total apurado/devido;...”. Evidenciando-se que o CDI foi utilizado como “índice de correção monetária” e não como parte da “taxa de juros”, como faz parecer a Embargante/SICOOB ao citar a REsp 1.781.959/SC, pois é caso de inaplicabilidade da Súmula 176/STJ, em função do CDI ser utilizado com parte da taxa de juros contratada. Basta verificar o quadro comparativo apresentado pela Embargante, onde a dívida é corrigida do CDI ou pelo INPC e somado aos juros de 1,20% ao mês, desde o inadimplemento a partir de maio de 2015. Portanto, nula a utilização do CDI, como índice de correção monetária na correção da dívida exequenda, devendo ser substituída pelo INPC. Não se aplica a devolução com dobra do § 3º do art. 28 da Lei 10.931/04, posto que há previsão contratual da utilização do CDI como índice de correão monetária. 8.2. Examinando os encargos dos contratos que deram origem à renegociação de dívidas, temos: 8.2.1. Quanto a conta garantida 5.763-0(evs 68.8 a 68.10), realmente, foram contratados juros remuneratórios de 6,90% ao mês e 122,71% ao ano, mas foram cobrados 12,92% ao mês, ao invés da taxa mensal da contratada. Ora, como se vê do item 7.1 a 7.3 do contrato(f.2 do ev 68.8) a taxa mensal contratada foi de 6,90% e capitalizada mensalmente, ou seja, o débito de juros podem integrar a base de cálculo do período seguinte, mas isso não significa ou representa um juros anuais de 122,71%. Logo, a taxa aplicada deve ser de 6,9% ao mês de forma capitalizada, pois deve prevalecer a teoria da aparência e menor onerosidade ao consumidor, pois se contratada uma taxa de 6,09% ao mês, mas cobrada uma taxa mensal de 12,92% ao mês ou anual de 122,71%, há situação iníqua e abusividade vedada pelo art. 51, IV do CDC[6]. 8.2.2. Quanto a cobrança de TARIFA SALDO DEVEDOR, DEB TAC TD, DEB TARIFA TD, TAC OUTRAS TARIFAS, TAR EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO, TAR LIBERAÇÃO LIMITE CTA GARANTIDA e TAR RENOV LIMITE CONTA GARANTIDA, restou incontroversos que têm natureza de “tarifa de abertura de crédito”, logo, por cobrados em contratos posteriores a 30/04/2008, são ilegais, pois não consta da Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação(REsp 1.255.573/RS). A Embargada SICOOB, não impugnou o cálculo, logo, houve um excesso de R$ 8.226,39 entre 02/05/2008 a 10/08/2016, que deve ser expurgado; Igualmente, foram ilegais as vendas casadas(CDC, art. 39,I) para a liberação de créditos de: Seguro Prestamista, Seguro Empréstimo e Seguro Financiamento, posto que a Embargada SICOOB não fez prova de que foram firmadas em termo apartado demonstrando facultatividade do consumidor ou liberdade de escolha da seguradora a ser contratada(REsp 1.639.320/SP), como lhe incumbia. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. COBRANÇA ILEGAL DE SEGURO. REsp 1.639.320/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificando-se que já fora genericamente afastada a prescrição sem qualquer insurgência da parte ora embargante, quando da decisão saneadora do feito, tendo-se inclusive reafirmado tal entendimento, mesmo que por fundamento diverso, na decisão monocrática hostilizada, resta preclusa a pretensão de nova impugnação da questão pela via dos embargos de declaração, o qual não comporta conhecimento no que tange a essa questão. 2. Uma vez que as questões controvertidas nos autos originários tratavam acerca da ocorrência de venda casada e legalidade da cobrança do seguro, constatando-se que no contrato não fora dada ao consumidor liberdade de escolha sobre a seguradora a ser contratada, tem-se a inegável ilegalidade da cobrança do seguro pela instituição financeira, nos termos da tese firmada no REsp 1.639.320/SP, do STJ, de tal forma que não se verifica omissão na decisão monocrática em comento. 3. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0036664-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.01.2022) Deve prevalecer o valor total referido de R$ 2.824,18(item 3.2.3.2), pois não foi impugnado o cálculo. 9. Diante da ilegalidade em face a cobrança de juros remuneratórios acima de 6,09% ao mês, em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, se tratar de um encargo principal, reconhece-se a ocorrência da descaracterizada a mora(CC, art. 396) pois cobrado na normalidade do contrato, e em face a cobrança simultânea das dívidas em face a renegociação conjunta, a descaracterização da mora deve atingir a totalidade da renegociação, devendo ser aplicada apenas a correção monetária pelo INPC, em relação ao débito exequendo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, após a intimação das partes dessa decisão. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTA GARANTIDA. COBRANÇA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACOLHIDA. 2. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E DAS COBRANÇAS DAÍ DECORRENTES. ACOLHIMENTO. RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E TEMA 28 DO STJ. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ANTE A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. CÁLCULOS EM DESCOMPASSO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DOS CONTRATOS E OUTROS ENCARGOS INCIDENTES (CPC, ART. 375). AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CABÍVEL, MAS NA FORMA SIMPLES. ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO EAREsp Nº 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO EM EXAME. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO Nº 2. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (CC, ART. 170). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TESE ACOLHIDA, OBSERVADA A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0012000-82.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.07.2021) 10. Portanto, em face as ilegalidades reconhecidas, o direito a repetição de indébito e a compensação, o débito exequendo é passível de recálculo e expurgos, de modo que em relação ao contrato de cheque especial com juros remuneratórios de 6,90% ao mês, mais expurgo das tarifas indevidas e a ilegal venda casada apurou-se um saldo credor de R$ 17.669,75 em favor da Embargante. Posto que não houve impugnação específica pelo SICOOB aos cálculos. Considerando a liberação de crédito de R$ 197.900,21 e a cobrança indevida apurada de R$ 17.669,75, o débito da Embargante é de R$ 180.230,46 em 05/05/2016. Desse valor devem ser descontados os pagamentos realizados (R$ 106,79, R$ 0,50, R$ 13,30, R$ 738,50, R$ 8,50, R$ 9,00, R$ 7,00, R$ 2,50, R$ 5.388,71 e R$ 2.771,56) e o valor remanescente corrigido apenas pelo INPC, em face a desconstituição da mora, sendo que após intimação das partes da sentença, devem ser aplicados a taxa mensal de 1,20% ao mês, com capitalização mensal e juros de mora de 1% ao mês. 10.1. Na definição da sucumbência, deve ser considerado que a Embargante impugnou de forma parcial o valor exequendo e teve êxito pleno. Impugnou o título exequendo, entretanto, houve complementação pela Exequente, com apresentação de documentos. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo em procedentes os pedidos e diante das ilegalidades, determino a substituição do INPC pelo CDI, como índice de correção monetária nos encargos de inadimplemento da cédula exequenda. Quanto aos encargos que compõem a dívida renegociada, determina-se que no contrato de conta garantida nº 5.763-0(evs 68.8 a 68.10), sejam aplicados juros remuneratórios de 6,90% ao mês, e capitalizados mensalmente. O expurgo da cobrança das tarifas, num excesso de R$ 8.226,39 entre 02/05/2008 a 10/08/2016. O expurgo de R$ 2.824,18 referente aos seguros, resultante num excesso de R$ 17.669,75 em 05/05/2016, a ser expurgado do total da renegociação ou R$ 197.900,21, devem ser descontados os valores pagos pela Embargante e o restante corrigido apenas pelo INPC, em face a desconstituição da mora, sendo que após intimação das partes da sentença, devem ser aplicados a taxa mensal de juros remuneratórios de 1,20% ao mês, com capitalização mensal e juros de mora de 1% ao mês Diante da sucumbência, condeno a Embargada SICCOB ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da diferença expurgada em relação ao débito inicial, corrigido pela média INPC/IGPDI, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Prossiga-se a execução. Após trânsito em julgado, certifique-se o julgamento destes embargos junto a execução, onde deverão serem exigidos as custas e os honorários advocatícios aqui fixados, devendo os embargos serem arquivados, com baixa na distribuição. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgadas pela ANBID/CETIP.” [2] Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. [3] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [4] Excluso o recesso dos dias 7 e 8/09/2017. [5] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [6] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Todas as movimentações(147)