Execução de Título Extrajudicial 0044160-04.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044160-04.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044160-04.2014.8.16.0001 1.1. À seq. 172 a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná para que informe sobre a existência de créditos em nome do executado no Programa Nota Paraná, e em caso positivo, a penhora dos valores. Sabe-se que a execução tem por objeto expropriar bens do devedor, com a finalidade de satisfazer o direito do credor (art. 824 do CPC). Para tanto, o devedor deve responder com odos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). Assim, incumbe tanto ao credor a realização de diligências para localização de bens para satisfação de dívida, quanto ao Juízo a disponibilização de meios existentes para localização e constrição de bens para a mesma finalidade. Ao analisar os autos, é possível vislumbrar que foram realizadas as pesquisas para tentativa de localização dos bens junto aos sistemas conveniados ao juízo, sendo eles: BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (seq. 147 e 163). A penhora sobre eventuais créditos e prêmios lançados no sistema Nota Paraná tem sido entendida como medida cabível, por se tratar de constrição sobre dinheiro,estando em primeiro na ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC, e necessária de autorização judicial, eis que depende deste para consulta sobre a existência daqueles. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da executada/agravada pelo sistema Infojud. Descabimento. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Penhora de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 21712585420178260000 SP 2171258-54.2017.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 07/11/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017) Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de créditos relativos ao programa Nota Fical Paulista – Cabimento – Hipótese que eventuais créditos e prêmios dos executados, relativos ao programa "Nota Fiscal Paulista", equivalem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21735646420158260000 SP 2173564-64.2015.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 18/09/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015) Assim, alio-me ao entendimento acima exposto, por entender que a existência de saldo em favor do devedor junto ao Programa Nota Paraná é equivalente à existência de ativos financeiros disponíveis ao devedor, sendo que o contrário representaria obstáculo à efetivada do processo executivo. Por tanto, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná para que informe sobre a existência de créditos ou prêmios em nome dos executados no Programa Nota Paraná. Em caso positivo, deverá haver anotação de penhora sobre o valor/prêmio. 1.2. Antes da expedir o ofício, intime-se a parte exequente para que junte demonstrativo de débito atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.3. Após, oficie-se. Envie-se cópia do demonstrativo de débito atualizado. Cópia da presente deliberação poderá servir de ofício. 2. Indefiro o pedido de consulta ao Sisbajud para verificação de existência de ativos junto ao Nubank, eis que a pesquisa se seq. 147 já foi realizada na vigência do novo sistema, de modo que já feita a diligência neste sentido. 3. O Código de Processo Civil de 2015 introduziu o art. 139, inciso IV, ao ordenamento jurídico, autorizando o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mesmo nas obrigações de pagar quantia certa. A cláusula geral aberta confere ao juiz todos os poderes necessários para coagir o devedor a cumprir qualquer ordem judicial. Tratam-se de medidas atípicas que visam evitar práticas ilícitas e abusivas praticadas pelos devedores voluntários, garantindo a efetividade do próprio processo judicial e o resultado almejado pelo interessado. A inadimplência voluntária tornou-se prática comum na sociedade, sendo um dos maiores problemas do sistema obrigacional. No Poder Judiciário criaram-se metas de julgamento para solucionar o impasse do afogamento dos órgãos judiciais em razão das inúmeras demandas judicias propostas. Contudo, tais metas limitam-se ao processo de conhecimento, sendo que quando se trata de execução, o arquivamento dos autos por ausência de bens em nome do devedor é comum. Criaram-se diversos meios para blindar o patrimônio do devedor que, muitas vezes, tem condições de efetuar o pagamento da dívida, e furta-se à aplicação da lei, utilizando meios para encobrir seu patrimônio e frustrar o interesse de seus credores, além de não atender aos comandos emanados pelo Poder Judiciário. Porém, tal poder não pode ser exercido impulsivamente, sem observância dos direitos fundamentais das partes e de modo imprudente. Deve o juiz ter cautela e ponderar o pedido com o que efetivamente ocorreu nos autos. Em outras palavras, a medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade a que se destina. Neste sentido: As medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do credor – Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 1802/1803. Ao relacionar essa cláusula dentre os poderes-deveres do juiz na direção do processo, o art. 139 permite que o magistrado determine tais medidas assecuratórias independentemente de requerimento, o que guarda perfeita sintonia com as diretrizes adotadas pelo Código, no sentido de proporcionar aos jurisdicionados um processo amis justo e eficiente. Não menos relevante é ressaltar que a nova codificação optou por não especificar, no art. 139, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias passíveis de determinação pelo juiz, mesmo porque nenhum elenco legal seria capaz de exauri-las. Ademais, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para a tutela do direito a ser efetivado produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las. – Daniel Baggio Macial, Comentários ao Código de Processo Civil; coord. Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis e outros; Ed. Saraiva, São Paulo,2016 - pg. 214. Os pedidos de restrição do passaporte e suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito do executado, não merecem acolhimento, neste momento. Primeiramente, a exequente não demonstrou que o executado está ou está em vista de realizar viagem a lazer ou esteja gastando recursos financeiros com turismo para fins de restrição do passaporte. No mesmo sentido, não se mostra cabível a suspensão da CNH, eis que fere o direito de locomoção do executado. Note-se que o art. 139, inciso IV, CPC, confere ao juiz poderes de coação para que o devedor cumpra o comando judicial, mas não se pode retirar seus direitos básicos, como os elencados acima. A jurisprudência tem começado a se formar neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio Indeferimento mantido Negado provimento” (TJSP - Ag. 2249977-84.2016.8.26.0000 - rel. Des. Hugo Crepaldi - j. 02/02/2017). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso improvido. (TJSP- Ag.2240638-04.2016.8.26.0000 - rel. Des. Maia da Cunha - j. 15/12/2016) Ainda, outro ponto interessante, apontado pelo Des. Carlos Alberto Garbi, no julgamento do AI n 2020923-23.2017.8.26.000 (DJ 04/04/2017), é que a restrição de tais documentos não são meios eficazes para satisfazer o crédito efetivamente, mas apenas para coagir o devedor retirando-lhe direitos fundamentais, o que é incompatível com a concepção de obrigação: Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito. Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido já decidiu o STJ: Decisão da 4ª Turma na qual se negou a apreensão do passaporte: Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631) No tocante à restrição de cartão de crédito, não houve demonstração de que a parte está dispondo de valores, não tendo a parte exequente correlacionado o pedido ao que consta nos autos, tendo o realizado de forma genérica. Assim, indefiro os pedidos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AURO NOGUEIRA DA ROCHA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

DECORRIDO PRAZO DE AURO NOGUEIRA DA ROCHA

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(19)