Execução de Título Extrajudicial 0007820-08.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007820-08.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007820-08.2007.8.16.0001 1. Trata-se de processo de execução em que é parte exequente Classicred Consultoria e Serviços S/C Ldta em face de Nelci da Silva Lopes, embasada com escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, no valor de R$ 91.005,00, lavrada em 07/06/2004, com promessa de pagamento em 18 parcelas. A executação teve início em razão da ausência de pagamento das parcelas 10 a 18. As referidas parcelas seriam no valor de R$ 5.587,00, com vencimento em 10/04/2005 e sucessivamente no mesmo dia dos meses subsequentes até 12/04/2005. Em caso de inadimplência restou previsto o pagamento pelo devedor de multa de 20% sobre o valor total da dívida, sem prejuízos dos juros e correção monetária (seq. 1.4, pgs. 05/07). Os honorários de execução foram fixados em 10% sobre o valor da causa (seq. 1.6). Interposto embargos à execução pela executada, o feito foi julgado improcedente, tendo transitado em julgado (seq. 1.82/83). Foi juntado cálculo realizado pela Contadoria (seq. 49). Ambas as partes impugnaram. A executada apontou a necessidade de exclusão dos honorários de sucumbência, eis que já englobados nos embargos à execução, diante da ausência de estabelecimento no título executivo que a taxa SELIC substitua a correção monetária e os juros de mora, ou, alternativamente, os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA (seq. 54). O exequente frisou que não houve a incidência de multa de 20% conforme previsão do título executivo, que os honorários são de 20% conforme embargos à execução, a necessidade de inclusão de juros de mora sobre as custas processuais, a confirmação do posicionamento exposto nos autos 7750-88.2007.8.16.0001 sobre correção monetária e o reconhecimento da inaplicabilidade da taxa SELIC, conforme sentença dos embargos à execução (seq. 56). É o breve relatório. Passo a decidir. a. Honorários de sucumbência. Conforme sentença dos embargos à execução transitada em julgado (seq. 1.82/83), houve condenação ao pagamento de honorários de execução pela executada, na importância de 20% sobre o valor da execução, sendo que tal condenação engloba tanto os embargos quanto à execução. Assim, corre nos autos em apenso o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência lá arbitrados. Uma vez que o valor dos honorários está atrelado ao valor da execução, deverá compor o cálculo para fins de quantificação, contudo sua obtenção ainda deverá ser por meio dos autos em apenso. Determino, portanto, correção do cálculo neste ponto, para que se faça incluir honorários de sucumbência em 20% do valor da execução. b. Correção monetária e juros de mora. Conforme consta no título executivo extrajudicial, não há especificação acerca da correção monetária e dos juros de mora, há apenas sua previsão. Logo, deve o juízo passar a corrigir a omissão. A executada pugnou pela substituição pela taxa SELIC, ou, alternativamente, pela aplicação de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Já o exequente pugnou pela aplicação do entendimentos exposto nos autos em apenso à seq. 172.1. A mencionada decisão é no seguinte sentido: (...) 7. Advirto a parte executada que sua conduta beira a litigância de má-fé. Não há como mudar os índices do título judicial, seja por conta da coisa julgada, seja porque o contador judicial se valeu de índices da tabela prática deste Eg. TJPR e dos parâmetros contidos no título para elaborar o cálculo, o que foi feito corretamente. Assim, não há razão para rejeitar a sua homologação. 8.Ademais, as questões suscitadas pela parte executada estão há muito tempo preclusas. Por tais motivos, rejeito a impugnação de mov. 163. (...) A decisão foi objeto de agravo de instrumento e encontra-se pendente para julgamento (seq. 180 dos autos em apenso). Assim, uma vez que se trata da mesma dívida, eis que os honorários estão atrelados ao valor da execução, mostra-se prudente aguardar a decisão daqueles autos. c. Multa de 20%. Uma vez que a multa consta no referido título executivo e que não foi afastada pelos menos legais, deverá passar a incidir no cálculo. d. Juros de mora sobre custas processuais. Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelo executado com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. 2. Diante do exposto, determino que se aguarde a decisão de agravo de instrumento n. 0048781-03.2021.8.16.0000, interposto nos autos em apenso e que versam sobre juros de mora e correção monetária incidente sobre o valor do débito. 3. Com a comunicação de julgamento, junte-se ao presente feito e remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculo conforme a presente decisão. 4. Após, intime-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, retornem para que se delibere sobre designação de leilão judicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(128)