Execução de Título Extrajudicial 0007820-08.2007.8.16.0001 - TJPR

DECORRIDO PRAZO DE CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

13/03/2026, 00:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2026, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2026, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 17:34

INDEFERIDO O PEDIDO

22/10/2025, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2025, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2025, 11:31

APENSADO AO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

04/09/2025, 19:01

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

04/09/2025, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/08/2025, 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/07/2025, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2025, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/07/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 11:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2025, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

05/02/2025, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 19:23

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

11/12/2024, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2024, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/09/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2024, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/08/2024, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2024, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2024, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2024, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/03/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2024, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2024, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2023, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2023, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2023, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 21:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/05/2023, 21:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2023, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2023, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2023, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 19:31

INDEFERIDO O PEDIDO

06/12/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2022, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2022, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2022, 09:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2022, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007820-08.2007.8.16.0001 1. Trata-se de processo de execução em que é parte exequente Classicred Consultoria e Serviços S/C Ldta em face de Nelci da Silva Lopes, embasada com escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, no valor de R$ 91.005,00, lavrada em 07/06/2004, com promessa de pagamento em 18 parcelas. A executação teve início em razão da ausência de pagamento das parcelas 10 a 18. As referidas parcelas seriam no valor de R$ 5.587,00, com vencimento em 10/04/2005 e sucessivamente no mesmo dia dos meses subsequentes até 12/04/2005. Em caso de inadimplência restou previsto o pagamento pelo devedor de multa de 20% sobre o valor total da dívida, sem prejuízos dos juros e correção monetária (seq. 1.4, pgs. 05/07). Os honorários de execução foram fixados em 10% sobre o valor da causa (seq. 1.6). Interposto embargos à execução pela executada, o feito foi julgado improcedente, tendo transitado em julgado (seq. 1.82/83). Foi juntado cálculo realizado pela Contadoria (seq. 49). Ambas as partes impugnaram. A executada apontou a necessidade de exclusão dos honorários de sucumbência, eis que já englobados nos embargos à execução, diante da ausência de estabelecimento no título executivo que a taxa SELIC substitua a correção monetária e os juros de mora, ou, alternativamente, os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA (seq. 54). O exequente frisou que não houve a incidência de multa de 20% conforme previsão do título executivo, que os honorários são de 20% conforme embargos à execução, a necessidade de inclusão de juros de mora sobre as custas processuais, a confirmação do posicionamento exposto nos autos 7750-88.2007.8.16.0001 sobre correção monetária e o reconhecimento da inaplicabilidade da taxa SELIC, conforme sentença dos embargos à execução (seq. 56). É o breve relatório. Passo a decidir. a. Honorários de sucumbência. Conforme sentença dos embargos à execução transitada em julgado (seq. 1.82/83), houve condenação ao pagamento de honorários de execução pela executada, na importância de 20% sobre o valor da execução, sendo que tal condenação engloba tanto os embargos quanto à execução. Assim, corre nos autos em apenso o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência lá arbitrados. Uma vez que o valor dos honorários está atrelado ao valor da execução, deverá compor o cálculo para fins de quantificação, contudo sua obtenção ainda deverá ser por meio dos autos em apenso. Determino, portanto, correção do cálculo neste ponto, para que se faça incluir honorários de sucumbência em 20% do valor da execução. b. Correção monetária e juros de mora. Conforme consta no título executivo extrajudicial, não há especificação acerca da correção monetária e dos juros de mora, há apenas sua previsão. Logo, deve o juízo passar a corrigir a omissão. A executada pugnou pela substituição pela taxa SELIC, ou, alternativamente, pela aplicação de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Já o exequente pugnou pela aplicação do entendimentos exposto nos autos em apenso à seq. 172.1. A mencionada decisão é no seguinte sentido: (...) 7. Advirto a parte executada que sua conduta beira a litigância de má-fé. Não há como mudar os índices do título judicial, seja por conta da coisa julgada, seja porque o contador judicial se valeu de índices da tabela prática deste Eg. TJPR e dos parâmetros contidos no título para elaborar o cálculo, o que foi feito corretamente. Assim, não há razão para rejeitar a sua homologação. 8.Ademais, as questões suscitadas pela parte executada estão há muito tempo preclusas. Por tais motivos, rejeito a impugnação de mov. 163. (...) A decisão foi objeto de agravo de instrumento e encontra-se pendente para julgamento (seq. 180 dos autos em apenso). Assim, uma vez que se trata da mesma dívida, eis que os honorários estão atrelados ao valor da execução, mostra-se prudente aguardar a decisão daqueles autos. c. Multa de 20%. Uma vez que a multa consta no referido título executivo e que não foi afastada pelos menos legais, deverá passar a incidir no cálculo. d. Juros de mora sobre custas processuais. Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelo executado com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. 2. Diante do exposto, determino que se aguarde a decisão de agravo de instrumento n. 0048781-03.2021.8.16.0000, interposto nos autos em apenso e que versam sobre juros de mora e correção monetária incidente sobre o valor do débito. 3. Com a comunicação de julgamento, junte-se ao presente feito e remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculo conforme a presente decisão. 4. Após, intime-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, retornem para que se delibere sobre designação de leilão judicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 11:36

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2022, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 11:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2021, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2021, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2021, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

29/07/2021, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 18:50

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/06/2021, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2021, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 13:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/05/2021, 18:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/05/2021, 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/02/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

27/01/2021, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2020, 19:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 19:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2020, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/07/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/05/2020, 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/05/2020, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2020, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2020, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2020, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2020, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/03/2020, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 13:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/02/2020, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/02/2020, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2020, 16:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

29/01/2020, 16:34

APENSADO AO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

31/10/2018, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

31/07/2018, 01:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/07/2018, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2018, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2018, 00:06

PROCESSO SUSPENSO

11/07/2018, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 12:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/07/2018, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2018, 12:46

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DECORRIDO PRAZO DE CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007750-88.2007.8.16.0001

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(128)