Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000091-51.2012.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000091-51.2012.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000091-51.2012.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-51.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$32.700,00 Autor(s): ANA VICENTE DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Em decisão inicial (mov. 1.4, p. 5), indeferiu-se a tutela antecipada pleiteada. Inicial foi recebida, com concessão da gratuidade da justiça e determinação de citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação ao mov. 1.4, p. 7. Não alegou preliminares. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício e defendeu a ausência de incapacidade laboral. Impugnação (mov. 1.11, p. 2). A autarquia afirmou ausência de provas a produzir e apresentou quesitos (mov. 1.11, p. 4). Designou-se perito (mov. 1.11, p. 6). Em mov. 1.14 sobreveio a informação nestes autos sobre a concessão administrativa do benefício aqui pleiteado. Ao mov. 1.15, p. 1 houve o substabelecimento dos poderes da Dra. Maria Helena Bechara à Dra. Marina Bechara, que pugnou pela digitalização do feito em 24/02/2015. Na sequência há informação de substabelecimento dos poderes de Dra. Maria Helena Bechara ao Dr. Nelson Luiz Filho. Por sua vez, em mov. 1.15, a parte autora manifestou desejo na continuidade do feito, porém não especificou qual interesse que ainda persiste nos autos. O INSS pugnou pela extinção do feito (mov. 7.1). Intimada, a parte autora se manifestou pela presunção de incapacidade da parte autora desde 03/05/2010, data do seu indeferimento administrativo, pugnando pelo pagamento dos valores atrasados. Por tal razão, nomeou-se perito (mov. 14.1). A parte autora requereu o pagamento dos valores atrasados (mov. 44.1). Juntou-se os laudos referentes ao deferimento do benefício em sede administrativa (mov. 61). O INSS ofereceu acordo ao mov. 71.1, emendado ao mov. 80, cujos termos a parte autora aceitou ao mov. 86. Determinou-se a requisição de RPV (mov. 88). Expedida(s) RPV(s) (mov(s). 96), foi noticiado o pagamento (mov. 102). A parte autora requereu a transferência dos valores (mov. 107). Expedido(s) alvará(s) de levantamento (mov(s). 110 e 111). Expedido ofício de transferência (mov. 118.1). Na sequência, a advogada Marina Bechara peticionou (mov. 119) informando que o substabelecimento firmado pela advogada Maria Helena Bechara à Nelson Luiz Filho é nulo, porquanto a advogada estava suspensa pela Ordem de praticar exercício profissional desde 02/12/2014. Requereu a exclusão do advogado Nelson, juntado procurações de 2008 e 2011. Intimado, o advogado Nelson, no mov. 125.1, asseverou que o substabelecimento se deu em razão da advogada ter sido acometida por moléstia que a impediu de exercer labor; teve conhecimento de suspensão em 15/06/2016. Juntou procuração datada de 19/06/2020. A advogada Marina Bechara juntou procuração conferida a si por Maria Helena Bechara Picsius (mov. 130), ressaltou ser o substabelecimento nulo, propondo a liberação de 70% do valor depositado para a parte autora, e a divisão dos 30% restantes em 60% para Maria Helena Bechara e 40% ao advogado Nelson; alternativamente requereu o arbitramento judicial dos honorários advocatícios aos advogados. Intimados para trazer aos autos o contrato de honorários, somente o Dr. Nelson se manifestou, requerendo a condenação de Marina Bechara por litigância de má-fé e a transferência dos valores. Juntou contrato. Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminarmente, altere-se a classe processual para “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em sequência, importante esclarecer, primeiro, que a juntada de nova procuração (mov. 125.2) indica a atualidade da representação e da vontade da parte constituinte. Nesse sentido: 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp 1536684/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) Anote-se que, se houve qualquer falta ética entre os procuradores, isso deve ser dirimido na esfera própria da OAB, a qual já foi cientificada pelo Juízo (mov. 135 e 136), sem prejuízo de ser acionada a qualquer momento (e sem necessidade de intervenção judicial) pelas pessoas interessadas. Da mesma forma, se houve algum crime, isso é estranho a esta autuação, devendo ser, igualmente, impulsionado em campo próprio, seja mediante notícia crime à autoridade policial, seja por queixa-crime, na forma e hipóteses em que admitida. Por fim, no ponto, se há eventual ilícito civil, inclusive em razão da nulidade da procuração/ substabelecimento, a questão igualmente deve ser resolvida em processo específico, diverso desta autuação, com os pedidos e consequências, inclusive de sucumbência, se for o caso, pertinentes à questão. Nesse compasso, entendo que a discussão entre particulares (advogado e advogada) deve ser resolvida em ação própria, de competência da justiça estadual (e não competência delegada), dado que ausente interesse da Autarquia Federal. Por oportuno: 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Questões relativas a valores devidos a procuradores, a título de honorários advocatícios, por constituírem matéria estranha à lide, devem ser debatidas na Justiça Estadual, em ação própria, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Qualquer desavença, desacordo, discussão, cizânia, divergência, desentendimento, discrepância, enfim, QUALQUER DIFERENÇA ou conflito existente entre advogados, referente a honorários, de qualquer natureza, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, deverão ser discutidos na Justiça Estadual, em ação e foro próprios. (TRF4, AG 5006945-02.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 26/05/2019) Assim, somente o advogado Nelson, em razão da procuração de mov. 125.2 deverá ser mantido como defensor da parte exequente. Admite-se, entretanto, a manutenção da advogada Marina como terceira e em nome de Maria Helena Bechara. No entanto e à exceção desta decisão, ela não deverá ser intimada de qualquer outra providência contida nestes autos, de modo a se evitar tumulto processual. Por fim, consigno que não há que ser falar em reserva de honorários, nem por cautela e nem em favor de qualquer defensor(a). Primeiro porque o contrato de honorários juntado ao mov. 143.2 data de 21/06/2021, e na cláusula 1ª refere-se à ação a ser proposta no Juizado Especial Federal da Subseção de Jacarezinho, portanto, é atual, não tendo sido pactuado quando do início da ação (2012) ou do substabelecimento (2015), sequer versa sobre o presente feito. Segundo porque supera o montante de 30% admitido pela jurisprudência para destaque, conforme diretrizes anexas. Diante disso, homologo o ato de pagamento e, por conseguinte, pela satisfação da obrigação, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o levantamento integral dos valores devidos à parte exequente ocorrerá em favor dela, sem qualquer reserva/ destaque, ainda que por intermédio do atual procurador com poderes para receber e dar quitação. Deverá o patrono, no entanto, atuar de forma prevenir litígios (princípio da boa-fé), explicando a divergência, o conteúdo desta decisão e os caminhos possíveis para solução, inclusive no sentido de que a parte pode ser demandada em razão da questão envolvendo os honorários contratuais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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